Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 12204 DF 2006/0193093-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.204 - DF (2006/0193093-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DELÚBIO GOMES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DESPACHO Após o decurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, arquivem-se os autos. Brasília, 26 de junho de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator