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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0111040-20.2008.3.00.0000 DF 2008/0111040-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2015
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_13584_9cd1e.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.584 - DF (2008/0111040-4) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO ADVOGADO : ISMAEL CÉZAR LA BANCA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Luiz Carlos Figueirêdo contra ato omissivo do Ministro da Justiça consubstanciado na demora em apreciar o recurso administrativo interposto contra a decisão que concedeu parcialmente os efeitos da anistia política. A segurança foi concedida a fim de determinar à autoridade coatora que julgue o recurso administrativo do impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, com expressa motivação (fl. 225). A autoridade coatora tomou ciência do resultado do julgamento em 13/5/2009, consoante se observa do telegrama de fl. 218. O acórdão transitou em julgado nos termos da certidão de fl. 233 (31/8/2014). Não obstante isso, mediante a Petição n. 17.493/2010, o impetrante informa o não cumprimento do acórdão, uma vez que não teria havido o julgamento do seu recurso administrativo pelo Ministro da Justiça. Diz o impetrante ser da competência da referida autoridade decidir sobre os requerimentos de anistia, sob pena de incorrer no crime de desobediência. Assevera o que se segue (fl. 236): [...] que não se pode admitir o argumento de que os julgamentos dos requerimentos de anistia devem ser feitos pela Comissão de Anistia, uma vez que a mesma foi criada para exercer a exclusiva competência de assessoramento, cabendo-lhe tão somente a atribuição de examinar os requerimentos formulados pelos anistiados, e não julgá-los. Ao final, o impetrante requer, na citada petição, a intimação do Sr. Ministro de Estado da Justiça para dar cumprimento ao v. acórdão, que transitou em julgado em 31/8/2009, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência, previsto no art. 26 da Lei n. 12.016/2009 (fl. 237). O Ministro da Justiça, por sua vez, esclarece que (fl. 263 grifo nosso): [...] em 2 de julho de 2009, o Plenário da Comissão de Anistia, às fls. 2240/2245, por unanimidade, opinou pelo deferimento do Recurso formulado, concedendo efeitos retroativos a partir de 5/10/1998 a 22/1/2004, com os devidos descontos do montante já recebido em face da Portaria 2.455 de 2/9/2004. Informa que, não obstante o provimento do recurso, o anistiado juntou outro recurso (pedido de reapreciação), cujo conhecimento foi negado pela Comissão de Anistia, nos termos do art. 21 das Normas Procedimentais da Comissão de Anistia (fls. 276 e seguintes), por se tratar de ato irrecorrível administrativamente. Alega ter sido o acórdão do Superior Tribunal de Justiça devidamente cumprido mediante a apreciação do seu apelo às fls. 2240/2245 (fl. 265). Instado a se manifestar, o impetrante insiste na alegação de não cumprimento do acórdão pela autoridade coatora, destacando serem da competência do Ministro de Estado as decisões referentes aos pedidos de anistia, não podendo a Comissão de Anistia decidí-los. Argumenta o que se segue (fl. 307): [...] não deve prosperar a informação prestada pela Comissão de Anistia de que já houve o julgamento do Recurso/Requerimento de Anistia n. 2003.01.16960, o que implicaria o cumprimento da segurança concedida no presente writ, apesar da Comissão de Anistia afirmar que houve o "julgamento" do recurso administrativo interposto, frisamos que esta Comissão apenas encaminhou ao Ministro da Justiça, entendimento precário, omissivo, em desconformidade com a atual jurisprudência [...] Salientamos que, conforme determina o art. 10 da Lei n. 10.559/02, é da competência exclusiva do Sr. Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos de Anistia. A Comissão de Anistia não tem o poder de decidir, e que o Ministro da Justiça pode mudar o parecer da Comissão de anistia. E que, ao deixar de cumprir a determinação expressa na referida lei, para julgar o Recurso Administrativo do Impetrante poderá incorrer nas penalidades previstas para o crime de desobediência do art. 26 da Lei n. 12.016/2002 [...] Importante frisar que não se pode admitir o argumento de que os julgamentos dos requerimentos de anistia devem ser feitos pela Comissão de Anistia, uma vez que a mesma foi criada para exercer a exclusiva competência de assessoramento, cabendo-lhe tão somente a atribuição de examinar os requerimentos formulados pelos anistiados, e não julgá-los. [...] Diz que militares contemporâneos, da mesma turma de ingresso no serviço ativo da marinha, punidos politicamente pelos mesmos fatos em 1964, não podem ter situações de anistiados políticos diferenciadas (fl. 311), com promoções a graduações em postos distintos. Pretende, ao final, alcançar todas as promoções até o posto de Capitão-de-Fragata do Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha (QOAM), com proventos de Capitão-de-MareGuerra, insistindo no pedido de que seu pleito seja analisado pelo Ministro de Estado. É o relatório. A pretensão não merece acolhida. Como visto, a segurança foi concedida a fim de determinar à autoridade coatora que julgue o recurso administrativo do impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, com expressa motivação. (fl. 225); sendo a autoridade coatora comunicada do resultado do julgamento em 13/5/2009, consoante se observa do telegrama de fl. 218. Em razão disso, deu-se seguimento ao processamento do recurso administrativo, resultando seu julgamento (Nota Tecnica de 14/12/2009) no não conhecimento do apelo (pedido de reapreciação), com base no art. 21 das Normas Procedimentais da Comissão de Anistia, aprovada pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Justiça através da Portaria n. 2.523, "devendo os autos ser encaminhados ao Setor de Finalização e em seguida ao Ministro de Estado da Justiça, conforme os arts. 10 e 12 da Lei n. 10.559, de novembro de 2002." (fl. 264). Ao que se vê, a determinação constante da segurança concedida pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi devidamente cumprida com o julgamento do recurso administrativo, tendo o impetrante, inclusive, se insurgido administrativamente, uma vez mais, mediante pedido de reapreciação, buscando alterar o posto em que foi enquadrado em razão do provimento do seu recurso. No que diz respeito à autoridade competente para processar e julgar o pedido de anistia, vê-se das normas inerentes ao processo administrativo de anistia que a Comissão de Anistia processa o pedido desde o seu protocolo até a emissão do parecer conclusivo, consubstanciado na deliberação final do Plenário ou da Turma, destinado a subsidiar a decisão do Ministro de Estado da Justiça (art. 16 das Normas Procedimentais da Comissão de Anistia), como feito no caso do impetrante. Afora isso, ressalto ser irrecorrível o referido parecer do Plenário Conclusivo da Comissão, nos termos do art. 21 do mesmo diploma, motivo pelo qual o pedido de reapreciação foi indeferido. Outrossim, destaco ter sido assegurado ao impetrante o julgamento do recurso administrativo, e não o seu resultado de acordo com determinada jurisprudência, como busca o requerente em sua petição. Ante o exposto, tendo sido devidamente julgado o recurso administrativo objeto da impetração, indefiro o pedido constante da Petição n. 17.943/2010. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Presidente da Terceira Seção
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