jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1565533 PR 2015/0281713-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/05/2016

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1565533_c9b7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.533 - PR (2015/0281713-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SIDINÉIA BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : GILBERTO BARONI FILHO RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : EDUARDO JOSE FUMIS FARIA MARCIO AYRES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto de acórdão assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTA CORRENTE ONDE SÃO DEPOSITADOS VENCIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO BANCO. INSURGÊNCIA QUANTO A LIMITAÇÃO DETERMINADA. POSSIBILIDADE DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30% DA RENDA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DEC. Nº 6.386/2008. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SALÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PEDIDO DE 2 REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A autora aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil ( CPC) e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Afirma que a retenção de salário é ato ilícito, impondo-se, por consequência, o dever de indenizar. Inicialmente, penso que o julgamento do recurso não dispensa o reexame de provas, a partir do qual se poderia, diferentemente do entendimento perfilhado no acórdão recorrido, entender configurado ato ilícito passível de reparação. Com efeito, a sentença (confirmada pelo acórdão recorrido) esclareceu: Em análise aprofundada do conjunto probatório constante nos autos, e, limitando-se à controvérsia trazida pelas partes, tem-se que a autora expressamente declarou que é devedora do banco réu através de diversos empréstimos pessoais e que as parcelas referentes aos referidos empréstimos não estão sendo quitadas em dia. Mas, apesar da existência do débito e do contrato prevendo o direito do réu de proceder o desconto dos valores referentes às parcelas diretamente da conta corrente da autora, importante destacar que, em respeito ao princípio da dignidade humana, os descontos realizados na conta corrente da autora não podem exceder a 30% (trinta por cento) dos valores creditados a título de salário. (...) Os documentos trazidos pela própria autora (especialmente fl. 26) demonstram a legitimidade da conduta do banco réu. Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar o nexo causal entre a conduta do réu (que como já se viu não contém nenhuma ilegalidade) e os alegados prejuízos suportados pela autora. (...) Desse modo, conclui-se que o banco réu não praticou ato ilícito algum ao debitar a parcela do empréstimo pessoal contraído pela autora diretamente de sua conta corrente, foi fruto do desempenho regular de um direito. Colho, ainda, excerto do acórdão recorrido: Assim, o apelante não vinha agindo de maneira abusiva, ao efetuar os descontos em conta corrente, vez que apenas procedeu de acordo com a execução do contrato entre as partes. (...) Defende a recorrente a configuração da ilicitude do ato praticado pela instituição financeira, devendo, assim, ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados. Descabe o argumento. O sucesso de pretensões indenizatórias, como a da espécie em julgamento, está condicionado à demonstração de conduta lesiva culposa/dolosa, de dano e nexo de causalidade unindo os dois primeiros requisitos. Não vislumbro ato ilícito por parte do réu. Como dito alhures, a cobrança da parcela no caso teve respaldo no contrato regularmente firmado entre as partes, não restando caracterizado o ato ilícito capaz de ensejar a defendida indenização. Sem qualquer desmerecimento aos argumentos expostos pela recorrente, entendo que, no caso em tela, o ato praticado pelo banco, decorrente do contrato, não avançando para a perturbação moral, o que não enseja reparação. Sobre a matéria, oportuno citar: A irresignação do autor, apesar de compreensível, não basta para caracterizar um sofrimento profundo. A meu ver, não se pode pretender que qualquer evento danoso enseje a aludida reparação civil, sob pena de banalizar-se o dano moral, além de transfigurá-lo em uma mera fonte de enriquecimento sem causa. Ademais, não é cabível a indenização por danos morais diante do simples inadimplemento contratual... - grifei (STJ - REsp 919.681/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 06/08/2007). Cabe destacar que não foi comprovado dano à honra subjetiva da autora. Embora alegue tenha sofrido dificuldades para garantir sua subsistência, em razão dos descontos, deixou de trazer qualquer elemento probatório, ainda que indiciário, a comprovar privação aos serviços de fornecimento de água, luz, mercado, remédios, entre outros. Em última análise, as alegações veiculadas são genéricas. Diante disso, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, pela não comprovação do dano moral alegado pela correntista. Afastar essas conclusões é inviável em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De todo modo, observo que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade da cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo, embora os limite a 30% dos vencimentos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ONDE RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. O débito lançado em conta-corrente em que é creditado o salário, quando previsto, é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. 2. Agravo regimental provido. (4ª Turma, AgRg no Ag 1.156.356/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, unânime, DJe 9/6/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" ( REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003). 2.- Entretanto, tal orientação deve ser harmonizado com precedente da Segunda Seção deste Tribunal ( REsp 728.563/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, DJ 8.6.2005), que consolidou o entendimento de que "é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário". 3.- Ante tais lineamentos, esta Corte firmou o entendimento de que,"ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador"( REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011). 4.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AgRg no AREsp 7.337/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2013) Incide, pois, a Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2016. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892921070/recurso-especial-resp-1565533-pr-2015-0281713-6