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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_25528_71848.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 25.528 - SP (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : VANDIR SEABRA DA COSTA ADVOGADO : DILLYANNE DE VASCONCELOS MARQUES MAGALHÃES RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CÍVEL DA 14A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS - SP INTERES. : BANCO ITAUCARD S.A DECISÃO VALDIR SEABRA DA COSTA ajuíza reclamação com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, a fim de que seja reformado acórdão prolatado pela Primeira Turma do Colégio Recursal Cível da 14ª Circunscrição Judiciária de Barretos (SP). Referido julgado deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte interessada, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais com base no entendimento de que a cobrança das tarifas em comento era legítima. Aduz o reclamante que o acórdão é contrário à orientação firmada no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, no tocante à ilegalidade da cobrança das rubricas "tarifa de cadastro", "tarifa de inserção de gravame" e "serviços de terceiros". É o relatório. Decido. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações n. 3.812/ES e 6.721/MT, decidiu que a reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada desta Corte, considerando como jurisprudência enunciado de súmula ou acórdão proferido no julgamento de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC. A propósito, transcrevo a ementa da Reclamação n. 3.812/ES: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO.1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. 4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta. 5. Reclamação não conhecida."Ademais, nos termos do art. 2º da citada resolução, poderá o relator decidir em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Sobre a questão, vejam-se estas decisões singulares da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: Rcl n. 16.634/ES, DJe de 27.2.2014; Rcl n. 17.329/DF, DJe de 27.11.2014; Rcl n. 21.605/DF, DJe de 21.10.2014; Rcl n. 19.662/PE, DJe de 2.9.2014. Observa-se que, quanto às rubricas denominadas "tarifa de inserção de gravame" e "serviços de terceiros", não foi demonstrada a existência do dissídio entre a tese defendida e o entendimento firmado em outro julgado. Isso porque não há, no paradigma indicado, menção alguma às referidas tarifas. No que se refere à ilegalidade da tarifa de cadastro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), fixou as seguintes teses: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." No caso, o reclamante defende a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, é válida essa tarifa quando expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, devendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, a Turma Recursal, em verdade, julgou nos exatos termos do que fora assentado pelo STJ, concluindo pela não ocorrência de cobrança abusiva da "tarifa de cadastro", não havendo falar em dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, julgo improcedente a reclamação. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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