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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 327383 SC 2013/0108396-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 327383 SC 2013/0108396-3
Publicação
DJ 16/05/2013
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_327383_eb906.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 327.383 - SC (2013/0108396-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S) MARCOS ANDREY DE SOUSA AGRAVADO : FARMÁCIA VIDA E SAÚDE LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : CAROLLINE VEGINI BEBER BRENDA CAROLINE FUCK E OUTRO (S) DECISÃO In casu, o exame da alegada ilegitimidade passiva da agravante demandaria necessariamente a análise das cláusulas do Edital MC/BNDES n. 01/98, que trata da cisão da Telebrás, bem como o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 desta c. Corte, que dispõem, respectivamente: "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial" e "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA ESTATAL SUCEDIDA - REVISÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL MC/BNDES N. 01/98, DO QUAL REDUNDOU A CISÃO DA TELEBRÁS S.A. - INADMISSIBILIDADE, POR IMPORTAR NOVO ENFRENTAMENTO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, § 2º, DO CPC). Inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a sua ilegitimidade, em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES n. 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte."( AgRg no AREsp 50.673/SC, 4ª Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 28/11/2011)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO COMPLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VERBETES NS. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A questão referente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A foi solvida pelas instâncias ordinárias mediante análise do disposto nas cláusulas do Edital MC/BNDES n. 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, vedado seu reexame, nesta instância especial, nos termos dos verbetes ns. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 1329360/SC, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 13/06/2011)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS AGRAVOS AVIADOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. ANÁLISE OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que demanda o não conhecimento do segundo agravo regimental. 2. Inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES n. 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."( AgRg no Ag 1401302/SC, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/09/2011) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, c/c art. 1º da Resolução STJ n.º 5/2013, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 10 de maio de 2013. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
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