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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_612501_28876.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

N1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 612.501 - DF (2014/0275232-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : AGJELSON ROCHA DANTAS

ADVOGADOS : ENIO GALVÃO DOMIENSE DE ALMEIDA E OUTRO(S) FATIMA NEPOMUCENO DE MELLO

EMBARGADO : AGENCIA FISCALIZADORA DO DISTRITO FEDERAL -AGEFIS

PROCURADORA : HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AGJELSON ROCHA

DANTAS em face da decisão de fls. 282/284 que rejeitou anteriores embargos.

Em suas razões sustenta ser inexigível o porte de remessa e retorno dos autos,

nos termos do art. 6º da Resolução STJ n.º 1/2014.

Relatados. Decido.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais,

exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de seu

cabimento. Não vislumbro, na espécie sub judice, qualquer omissão, obscuridade, contradição

ou erro material.

Registre-se que os aclaratórios de fls. 696/698 foram conhecidos e rejeitados,

não havendo omissão em sua análise, uma vez que exaurido o seu conhecimento.

É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas

as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a

um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a

decisão, o que de fato ocorreu. Ilustrativamente:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes,

AREsp 612501 Petição : 248360/2015 C542452551=40212245032@ C18230864140=<41@

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desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (Precedentes).

IV. Insurgência que traduz mero inconformismo com o resultado.

(...)

V. Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator."

(AgRg nos EREsp 1.159.427/RN, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 28/5/2013).

Quanto às alegações lançadas no presente recurso integrativo tem-se que

alcançadas pela preclusão consumativa, uma vez que o objeto dos embargos de declaração é o

saneamento de vício existente no julgamento imediatamente antecedente, não se prestando para

discutir outras questões que deveriam ter sido aventadas no momento oportuno. A propósito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA SEGUIDA DE RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS -ECAD - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DO JULGADO - REITERAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS -INADMISSIBILIDADE.

1. A reiteração dos aclaratórios só é cabível quando se aponta, nos segundos embargos, vício no acórdão que julgou os primeiros embargos. Precedentes.

2. É inviável a oposição de novos embargos de declaração fundados em questões não suscitadas no primeiro recurso integrativo, porquanto atingidas pela preclusão consumativa. Precedentes.

3. Embargos de declaração não conhecidos."

(EDcl nos EDcl no REsp 681.847/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 4/9/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA E DECIDIDA POR OCASIÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 12/05/2008), 'Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente

AREsp 612501 Petição : 248360/2015 C542452551=40212245032@ C18230864140=<41@

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impugnado'.

2. No caso, insiste o embargante na existência de vício no acórdão do agravo regimental, o qual já foi afastado no julgamento dos primeiros embargos de declaração diante da não configuração de omissão, contradição ou obscuridade no que se refere à incidência da Súmula 7/STJ relativamente à alegação de que não foi demonstrada a regularidade da notificação de autuação por infração de trânsito.

3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa."

(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 252.610/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/5/2014).

De qualquer forma, não há se falar em aplicação da Resolução STJ n.º 1/2014, como pretende o embargante a fim de se desobrigar do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.

Isso porque referida resolução somente entrou em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, nos termos de seu art. 13, ou seja, em 7/3/2014.

Assim, no momento de interposição do recurso especial nos presentes autos (27/2/2014) vigia a Resolução STJ n.º 4/2013, que exigia o recolhimento de 50% do valor do porte de remessa e retorno dos autos para os recursos encaminhados por meio físico ao STJ (art. 2.º, § 5.º), sendo, por isso, correta a declaração da deserção.

Nessa linha, o recurso não pode prosperar, pois o simples descontentamento da parte não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem para o aprimoramento, e não para a modificação do julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de julho de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Presidente

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