jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1531467 PB 2015/0105110-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/05/2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1531467_7be59.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.467 - PB (2015/0105110-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : RENAN DE VASCONCELOS NEVES E OUTRO (S) RECORRIDO : NIVALDA SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADOS : JACKSON DUARTE RODRIGUES CAIO MÁRCIO MELO PATRÍCIO E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA MORTE DO FILHO DA AUTORA DECORRENTE DE QUEIMADURAS NO CORPO OCORRIDAS EM INCÊNDIO NO PRESÍDIO EM QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 50.000,00. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado assim ementado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO NO INTERIOR DE PENITENCIARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6o., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FALECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. RESPONSABILIDADE IMPUTADA A TERCEIRO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO INCÊNDIO ORIGINADOR DO ÓBITO. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CUSTODIADOS, INTELIGÊNCIA DO ART. 5o., XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUDENTES NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. APELO AUTORAL. PENSÃO MENSAL À GENITORA DO PRESO FALECIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. SÚMULA 54. DO STJ. ART. 1o.-F, DA LEI FEDERAL 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA (fls. 155). 2. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal, o Recorrente sustenta a violação dos arts. 944 e 953, parág. único, do CPC. Alega que o valor arbitrado a título de danos morais foi fixado em quantia exorbitante, pugnando por sua diminuição. 3. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 181/182. 4. É o relatório. Decido. 5. O recurso não merece prosperar. 6. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de reparação por danos morais e materiais pelo falecimento do filho da autora decorrente de incêndio no presídio em que se encontrava em cumprimento de pena. 7. O Recorrente se insurge quanto ao valor arbitrado pelos danos morais, fixado pela instância de origem em R$ 50.000,00. 8. Observe-se que foram devidamente fundamentadas as razões do aresto quanto ao justo valor indenizatório, nos seguintes termos: O ato omissivo da Administração Pública restou configurado pela ausência de adoção de medidas capazes de evitar a rebelião ocorrida no Presídio Desembargador Flósculo da Nóbrega, ensejadora do incêndio que vitimou o detento Joab Soares do Nascimento, filho da Autora. A Certidão de Óbito declara como causa da morte queimaduras de 2o. e 3o. graus em setenta por cento do corpo, f. 60, e a Declaração de f. 64-v, comprova que o fato ocorreu no interior das dependências do estabelecimento prisional. Assim, tendo a morte se dado em consequência de rebelião ocorrida dentro de unidade prisional, a falta de atuação do Estado deve ser tida como causa direta e imediata do dano, posto que a vítima se achava sob sua custódia e direta proteção, cumprindo-Ilhe zelar por sua integridade física. A omissão da Administração Pública quanto ao seu dever de bem estruturar os serviços do presídio onde se encontrava o falecido é bastante para estabelecer o nexo de causalidade e configurar a responsabilidade do Réu, nos termos do art. 5o., XLIX. da Constituição Federal. (...). No que se refere ao dano moral, há de se considerar o abalo emocional decorrente da perda prematura de filho no vigor da juventude, cuja prova é prescindível, a modesta situação econômica da Autora, em contraste com a magnitude financeira estatal, o caráter compensatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento ilícito, parâmetros ditados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...). Ponderados todos eles impõe-se a manutenção da condenação do Réu ao pagamento, a este título, de cinquenta mil reais (fls.157/159). 9. Como se observa, o presente caso não comporta a revisão da verba indenizatória, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à reparação do dano causada à autora. 10. Não há, portanto, reparos a se fazer. 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do ESTADO DA PARAÍBA. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de abril de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892952145/recurso-especial-resp-1531467-pb-2015-0105110-4