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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2015/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_773215_72a05.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 773.215 - PR (2015/0219256-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MAURICIO KAVINSKI LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN ADVOGADOS : ANDREA CRISTIANE GRABOVSKI E OUTRO (S) JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI AGRAVADO : VILMAR CANDIOTO ADVOGADOS : CLEITON CARLOS MARTINELLI MARCOS PAULO GAYARDO DECISÃO Trata-se de agravo manifestado pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 20, 21 e 535, II, do Código de Processo Civil, 965 e 1.030 do Código Civil de 1916, 304 e 333 do Código Civil de 2002, 5º e 6º da Lei n. 8.088/90. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 199): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO - CONTAGEM A PARTIR DA COBRANÇA INDEVIDA E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - APLICABILIDADE CDC - SÚMULA Nº. 297 DO STJ - REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 286 DO STJ E PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO, POR SER O UTILIZADO QUANDO DA EMISSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO BTNF (41,28%) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO DE 1990 - MATÉRIA PACIFICADA - MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA PORQUE SUFICIENTES - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sustenta a instituição financeira, em síntese, que "o índice correto para aplicar-se aos mútuos realizados com recursos oriundos da caderneta de poupança rural é de 84,32%" (fl. 222). O recurso não prospera. Inicialmente, não conheço do recurso no tocante à violação dos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil pois, a despeito de o recorrente ter mencionado os referidos dispositivos, não explicitou de que forma eles teriam sido violados pelo Tribunal de origem, o que faz incidir o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. Quanto à alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, constato que não houve a oposição de embargos de declaração em face do acórdão ora recorrido, motivo pelo qual incide, novamente, na espécie o enunciado n. 284 da Súmula do STF. No mérito, com relação à possibilidade de reexame de contratos quitados, anoto que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se acha em harmonia com o posicionamento desta Corte, na forma do enunciado 286 da Súmula do STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO. SÚMULA 286/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1.- "Ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior já manifestaram o entendimento segundo o qual a possibilidade de revisão de contratos bancários permitida pela Súmula 286/STJ se estende também a situações de extinção contratual decorrentes de quitação ( AgRg no AgRg no REsp 933.221/RS, Relatora Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16.11.2010). 2.- Em relação à compensação e à repetição do indébito, este Superior Tribunal entende não se fazer necessária, quando se trata de contratos como o dos autos, a prova do erro no pagamento, já que não se há de falar em pagamento voluntário, pois os valores das prestações são fixados unilateralmente pela própria instituição financeira credora. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 16.420/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 3.10.2011) Relativamente à correção monetária, o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que assentou ser cabível a repetição da diferença entre o IPC e o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), quando aplicado aquele em detrimento deste no mês de março de 1990 ao saldo devedor de contratos de empréstimos vinculados a títulos rurais, se atrelada a correção monetária à poupança popular. Nesse sentido, confiram-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. CORREÇÃO PELO BTNF. MARÇO DE 1990. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA QUE DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. 168/STJ. (...) - A dívida oriunda de financiamento rural com recursos captados de depósitos em poupança deve ser atualizada segundo o índice de variação do BTNF. (AgRg nos EREsp 31.792/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, unânime, DJU de 4.2.2002) CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA. LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, DA VARIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DO PRODUTO EM LUGAR DA TR. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. Não demonstrado que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado ou fixado taxa de juros acima de 12% ao ano em crédito rural, incide a limitação prevista na Lei de Usura. (...) - Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, é aplicável, no mês de março/1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. ( REsp 168.202/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, unânime, DJU de 22.9.2003) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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