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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_330521_abe7b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 330.521 - SC (2015/0173815-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : PATRICIA DE FATIMA BARROS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de PATRÍCIA DE FÁTIMA BARROS DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, ao julgar a apelação, negou-lhe provimento ao entendimento de que é impossível o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, na medida em que os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, que a subtração da res furtiva ocorreu mediante arrombamento de obstáculo (fls. 179/192). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fls. 201/207). Sustenta a Impetrante, em suma, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois, no caso, era imprescindível a realização da perícia para a constituição da materialidade do crime. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a ilegalidade da condenação da Paciente por furto com rompimento de obstáculo sem que tenha havido perícia que atestasse a materialidade da qualificadora. Relatados. Decido. Não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido pela Impetrante, na medida em que os autos foram mal instruídos, já que não foi juntada aos autos a cópia integral do acórdão recorrido. E, como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução do pedido de habeas corpus, que demanda prova pré-constituída. A propósito, tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal que, [n]ão estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal ( HC 95.152-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/11/2008). No mesmo sentido, este Superior Tribunal de Justiça, v.g.: O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado ( RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 11/12/2014). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se a Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos relevantes para a análise do pedido de habeas corpus. Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de julho de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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