jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_584983_b3d9a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.983 - DF (2014/0242725-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : WILMAR DE ASSUNÇÃO E SILVA ADVOGADO : ARIEL GOMIDE FOINA EMBARGADO : ADMA EID TAVARES DE ARAÚJO ADVOGADO : JOÃO SILVÉRIO CARDOSO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 304-305) opostos por WILMAR DE ASSUNÇÃO E SILVA à decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 298-301). O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa quanto à alegada violação do art. 62, III, da Lei n. 8.245/1991, bem como no tocante à existência de prequestionamento implícito do art. 241, II, do Código de Processo Civil/1973. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanadas as omissões indicadas. É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada nestes aclaratórios. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil/1973: obscuridade, contradição ou omissão. Registra-se, de início, que o próprio agravante, nas razões do recurso especial, faz alusão ao inciso III do art. 62 da Lei nº 8.245/1991 como argumento subsidiário, nos seguintes termos: "(...) Quanto a este ponto, o Tribunal apenas afirmou que a mora teria sido purgada de forma intempestiva, razão pela qual não seria admitida. Porém, caso reste afastada a intempestividade da purgação da mora, então, há omissão quanto à incidência do inc. III do art. 62 da Lei 8.245 (ou sua violação), devendo ser ou cassado o acórdão, ou reformado para declarar a preclusão da purgação dos valores devidos." (e-STJ fl. 233 - grifou-se). No caso vertente, todavia, permaneceu incólume o fundamento de que é intempestivo o depósito que objetivava a purgação da mora, porquanto efetuado mais de quinze dias depois da citação, não se justificando, pois, a análise de dispositivo legal que trata da possibilidade de complementação do depósito. No tocante à suposta violação do art. 241, II, do CPC/1973, a decisão embargada é suficientemente clara ao salientar que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor sob o enfoque trazido no recurso especial, o que impede a sua análise por este Tribunal Superior, dada a ausência de prequestionamento. Ademais, adotada a tese de que o prazo para purgação da mora deve ser contado a partir da citação, à luz do art. 62 da Lei nº 8.245/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/2009, e não da juntada do mandado de citação aos autos, despicienda seria a análise da aludida norma processual. Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892963498/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-584983-df-2014-0242725-9