jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1165458 RS 2009/0046442-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1165458 RS 2009/0046442-4
Publicação
DJ 04/08/2011
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1165458_fba71.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.165.458 - RS (2009/0046442-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) AGRAVADO : NESTOR GUILHERME SCHNEIDER ADVOGADO : NAJARA WARTCHOW E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial, interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prolatado em ação de execução relativa à subscrição suplementar de ações pelo descumprimento do contrato de participação financeira firmado com a Companhia Riograndense de Telecomunicações S/A - CRT, sucedida pela Brasil Telecom S/A. Defende-se no especial a reforma do acórdão recorrido quanto ao cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença e a redução da verba honorária, considerada excessiva. DECIDO. HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO A Corte Especial, interpretando conjugadamente os arts. 20, § 4º, 475- I e 475, I, do CPC, entendeu serem cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença. O julgado ficou assim ementado: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. - A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”. - O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. - Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. (...) ( REsp 1028855/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 05/03/2009) No caso dos autos, diante das peculiaridades da tese, entendo razoável a fixação de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º e do § 4º do art. 20 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Brasília-DF, 1º de agosto de 2011. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892967211/agravo-de-instrumento-ag-1165458-rs-2009-0046442-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1028855 SC 2008/0030395-2