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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1165458 RS 2009/0046442-4

Publicação

DJ 04/08/2011

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1165458_fba71.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.165.458 - RS (2009/0046442-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)

AGRAVADO : NESTOR GUILHERME SCHNEIDER

ADVOGADO : NAJARA WARTCHOW E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão denegatória de

recurso especial, interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul, prolatado em ação de execução relativa à subscrição suplementar de

ações pelo descumprimento do contrato de participação financeira firmado com a

Companhia Riograndense de Telecomunicações S/A – CRT, sucedida pela Brasil

Telecom S/A.

Defende-se no especial a reforma do acórdão recorrido quanto ao

cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença e a

redução da verba honorária, considerada excessiva.

DECIDO.

HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA – CABIMENTO

A Corte Especial, interpretando conjugadamente os arts. 20, § 4º, 475-I

e 475, I, do CPC, entendeu serem cabíveis honorários na fase de cumprimento de

sentença. O julgado ficou assim ementado:

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

- A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

- A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”.

- O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, VBC - 03

C5425481550:1812245<14@ C425209:10254302@

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nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução.

Ora, se nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.

- Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. (...)

(REsp 1028855/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 05/03/2009)

No caso dos autos, diante das peculiaridades da tese, entendo razoável

a fixação de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos

termos do § 3º e do § 4º do art. 20 do CPC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para negar

seguimento ao recurso especial.

Brasília-DF, 1º de agosto de 2011.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

VBC - 03

C5425481550:1812245<14@ C425209:10254302@

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