Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1258775 RS 2011/0058246-0 - Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.775 - RS (2011/0058246-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A

ADVOGADO : GUSTAVO NYGAARD E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MÁRCIA REGINA LUSA CADORE WEBER E OUTRO(S)

AGRAVADO : RIO GRANDE ENERGIA S/A

ADVOGADO : GUSTAVO NYGAARD E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO, PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA VÁLIDA E EFICAZ. AUTO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. DECURSO DE MAIS DE 120 DIAS RELATIVAMENTE A UM DOS AUTOS DE LANÇAMENTO.

A intimação do infrator, seja porque vencido o prazo (noventa dias), seja porque não guarda relação com a infração denunciada, não tem o condão de elidir a espontaneidade da denúncia.

Nulo o auto de lançamento, por ideologicamente falso, urdido perversa e maldosamente com o único propósito de elidir denúncia espontânea, que não se compraz com os princípios da administração pública.

O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias da data da ciência do ato impugnado; e é de decadência.

De ofício, reconheceram a decadência do direito de impetração em relação ao auto de lançamento nº 0015149641 e deram provimento ao apelo da impetrante para desconstituir o auto de lançamento n º 0013036793, prejudicado o recurso no que diz respeito ao auto de lançamento nº 0015149641. Prejudicado o apelo do Estado. Unânime.

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, o ora agravante aponta ofensa aos arts. 267, 333, 334, 335, 364, 499 e 535 do CPC, bem como ao art. 1º da Lei 1.533/51 e ao art. 204 do CTN, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) não foi apresentada prova pré-constituída acerca da suposta falsidade ideológica do auto de lançamento, sendo que a solução de tal questão demanda dilação probatória; (c) a presunção de

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veracidade da certidão de dívida ativa só pode ser infirmada quando "indicado elemento de prova suficiente para tanto" (fl. 1.228).

Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

Às fls. 1.231/1.248 destes autos eletrônicos foi apresentado recurso especial por RIO GRANDE ENERGIA S/A, que foi impugnado pelas contrarrazões de fls. 1.278/1.282.

A decisão de fls. 1.312/1.323 admitiu o recurso especial interposto por RIO GRANDE ENERGIA S/A e inadmitiu o recurso apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, o que ensejou a interposição do presente agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, DOU PROVIMENTO ao agravo, para viabilizar o exame do recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Procedam-se às alterações necessárias na autuação.

Publique-se. Intimem-se.

Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2011.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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