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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1580219 RS 2016/0022646-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/05/2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1580219_d48de.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.219 - RS (2016/0022646-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : ALEXANDRE SCHLEE GOMES RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado (fl. 765, e-STJ): AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 557, 'CAPUT' DO CPC. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. , caput, do CPC), sendo ônus do executado trazer as provas necessárias a elidir tal presunção, o que inclui a juntada do processo administrativo que lhe deu origem. Ademais, a LEF, no seu art. , § 5º, exige apenas a indicação do número do processo, o que afasta a pretensão de que União seja compelida a apresentá-lo. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido. Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fl. 787, e-STJ). O recorrente alega violação dos artigos 399, II, 535, do Código de Processo Civil, suscitando possível erro material no acórdão que transitou em julgado, tendo em vista um equívoco na contagem do tempo de contribuição para concessão da aposentadoria, o que modificaria o tipo de regime adotado. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.1.2016. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. A recorrente afirma: O inciso II, do artigo 399, do Código de Processo Civil, é expresso em atribuir ao juízo poderes de requisição, às repartições públicas, dos procedimentos administrativos nas causas em que forem interessa- dos a União, o Estado, o Município ou as respectivas entidades da administração indireta, sendo que, pelo princípio da aquisição, a prova tem como destinatário o processo, independente de que a tenha produzido: (...) 24. Como se sabe, a imposição do ônus probatório ao autor não exime o juízo do emprego de seus poderes instrutórios, visando a obtenção da prova, dada a relevância da vinda do processo administrativo para a formação da convicção do julgador, tratando-se de medida que se faz consentânea com o primado do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, a jurisprudência: (...) Data vênia o entendimento dos MM. Julgadores tem-se que as partes não controvertem apenas matéria de direito, mas também ma- téria fática que depende da produção de provas. Com a realização da prova pleiteada, a recorrente pretende comprovar que, principalmente, ao contrário do que afirma a Fazenda Nacional, o valor final não obedece critério técnico adequado para que possa a devedora confrontá-lo e impugná-lo; como tam- bém que os valores aplicados à título de multa e a correção monetária aplica- da sobre esta, são valores arbitrados unilateralmente, escancaradamente in- completos e abusivos. Por sua vez, a Corte regional consignou: A CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. , caput, do CPC), sendo ônus do executado trazer as provas necessárias a elidir tal presunção, o que inclui a juntada do processo administrativo que lhe deu origem. Ademais, a LEF, no seu art. , § 5º, exige apenas a indicação do número do processo, o que afasta a pretensão de que União seja compelida a apresentá-lo. Nesse sentido: Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Ministro
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