jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0101262-77.2016.3.00.0000 SC 2016/0101262-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/05/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_31267_01968.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 31.267 - SC (2016/0101262-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADOS : MARIA LUCÍLIA GOMES AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR RECLAMADO : QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE - SC INTERES. : DITMAR ERICH SEILER RECLAMAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.795/2008. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.119.300/RS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 538/STJ. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Ditmar Erich Seiler ajuizou ação de rescisão de contrato c.c. cobrança contra Embracon Administradora de Consórcio Ltda. ao argumento de que, tendo desistido do contrato de consórcio firmado com a ré, faria jus à imediata devolução dos valores das parcelas pagas antes da desistência, que totalizam R$ 8.861,50 (oito mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), mais o acréscimo de juros a contar da citação. Pugnou, ainda, pela redução da taxa de administração reputada abusiva. Em primeira instância, o Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) declarar rescindido o contrato; e ii) condenar a ré a efetuar a imediata devolução das parcelas pagas pelo autor, podendo efetuar o desconto de 10% para o grupo e 2% para a administradora, além da taxa de administração durante o período no percentual de 10,5% e do seguro do prêmio também referente ao lapso temporal das seis prestações (e-STJ, fls. 25-30). Inconformada, a ré interpôs recurso inominado, ao qual a Quinta Turma de Recursos de Joinville - SC negou provimento. A ementa do julgado foi assim redigida: CONSÓRCIO DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTE DO PLANO CONSORCIAL QUANDO PASSADOS APENAS SEIS MESES DO INÍCIO DO CONSÓRCIO DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS DAS DATAS DOS RESPECTIVOS IMPLEMENTOS PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DESPROVIDO. 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que ao consorciado desistente que afora ação visando a cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo' (STJ REsp n° 73.274/SP, Quarta Turma, rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. em 27.11.1995). No caso dos autos, aliás, o consumidor estaria em desvantagem exagerada caso tivesse de aguardar por longos 12 anos a restituição dos valores que despendeu com o pagamento de parcelas que representam meros 4% do valor total do consórcio (CDC, art. 51, inc. IV). 'O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, prevê serem abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados' (TJSC Ap. Cível nº 2015.060180-8, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 20.10.2015). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) Daí a presente reclamação, ajuizada por Embracon Administradora de Consórcio Ltda, por intermédio da qual alega que a Turma Recursal estadual, ao ratificar os fundamentos da sentença, destoou da orientação jurisprudencial fixada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.119.300/RS ("é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano"). Afirma a reclamante que o entendimento firmado no julgamento do referido recurso especial repetitivo estaria sendo aplicado, nesta Corte, também aos contratos de consórcio firmados após o ano de 2009. Aduz, também, violação da Súmula 538/STJ, a qual dispõe que: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." Brevemente relatado, decido. Cinge-se a controvérsia à definição do momento em que deve ocorrer a restituição das parcelas pagas pelo consorciado que voluntariamente se desliga do grupo, tendo a reclamante indicado como paradigma o REsp n. 1.119.300/RS, ao argumento de que a devolução deveria ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. A respeito dessa questão, observo que no julgamento do precedente mencionado foi feita a ressalva de que a orientação nele firmada alcança tão somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/2008, ou seja, aqueles celebrados até 5/2/2009, sendo que, no presente caso, o interessado aderiu ao consórcio, segundo informa a própria reclamante, após a vigência do referido diploma legal. Nessa linha de entendimento, confira-se o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: "Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão". 4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada. (Rcl n. 16.112/BA, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 8/4/2014). Assim, ao contrário do que alega a reclamante, a conclusão do aresto hostilizado não diverge da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, valendo ressaltar que a via da reclamação, formulada com base na revogada Resolução n. 12/2009 do STJ, não é o momento adequado para que esta Corte Superior analise se permanece o mesmo fundamento para os contratos firmados a partir de 6/2/2009. No tocante à suposta violação da Súmula 538/STJ, os argumentos da reclamante não têm como serem analisados. Isso porque não foi juntada cópia do contrato em questão, a fim de comprovar a taxa de administração efetivamente pactuada. Registre-se que no acórdão da Turma Recursal nada foi dito a esse respeito, e, na sentença de primeiro grau, o magistrado afirmou que deveria ser fixado em 10,5%, em razão de prevalecer "o menor percentual constante dos documentos" (e-STJ, fl. 28). Ora, se havia previsão nesse patamar, conclui-se que não houve redução alguma. Dessa forma, não havendo subsídios para se aferir a violação da referida súmula, tendo em vista a ausência de juntada de documentos por parte da reclamante, o pedido, nesse ponto, também não merece seguimento. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892975206/reclamacao-rcl-31267-sc-2016-0101262-5