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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1364424 PR 2010/0194161-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1364424 PR 2010/0194161-2
Publicação
DJ 03/08/2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1364424_f9d24.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.364.424 - PR (2010/0194161-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : JOALHERIAS ARISTIDES AJAX LTDA ADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZ E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, BEM COMO À EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joalherias Aristides Ajax Ltda contra decisão que inadmitiu seu recurso especial aos fundamentos de que: (i) ausente violação do art. 535 do CPC; (ii) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos da legislação de regência. Em resumo, o agravante alega que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Referido recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO TER SIDO ANALISADO COM BASE EM DECRETO QUE PREVÊ EXIGÊNCIA ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTE MOMENTO - EMBARGOS QUE SE PRESTAM SOMENTE À DEFESA DO EXECUTADO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO E À DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Se a apelante pretende atacar a decisão administrativa que indeferiu o pleito de compensação por não estar o débito inscrito em dívida ativa, deveria tê-lo feito mediante ação própria, não podendo levantar a matéria quando de sua defesa do feito executivo, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 6830/80. Houve a oposição de embargos declaratórios contra esse acórdão, mas foram rejeitados, por se entenderem ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC. No recurso especial (fls. 272 e seguintes), alega-se que o acórdão do TJ/PR, além de divergir da jurisprudência do STJ, viola: (i) o artigo 535 do Código de Processo Civil - CPC, por se considerar que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para a solução da lide; e (ii) o artigo 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, por se entender que esse dispositivo legal não se aplica ao caso e ao fundamento de que é possível suscitar, nos embargos do devedor, a ilegalidade da inscrição em dívida ativa, uma vez que foi requerido, no âmbito administrativo, o pagamento do débito tributário, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, com crédito de precatório vencido e não pago, o qual foi indeferido, à época, em razão da não inscrição do débito em dívida ativa. Em contrarrazões (fls. 312 e seguintes), o Estado do Paraná argúi, em suma, que: (i) o recurso não infirma os fundamentos do acórdão recorrido; e (ii) "não fosse o crédito de natureza alimentar, mas de natureza comum, como arguiu o recorrente, da mesma forma, seu pedido seria inviável. O crédito que busca o recorrente compensar é oriundo de precatório do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná), autarquia estadual [...]. Portanto, as entidades devedoras são diversas Autos conclusos em 9 de dezembro de 2010. É o relatório. Passo a decidir. O voto condutor do acórdão objeto do recurso especial tem, no que interessa e com grifo nosso, o seguinte teor: Sustenta a apelante a necessidade de reforma da sentença a fim de que seja extinta a execução fiscal em curso já que há pedido administrativo de compensação que foi indeferido com base em exigência ilegal de prévia inscrição do débito em dívida ativa constante no Decreto Estadual 5154/2001. Entendo que a sentença merece ser mantida, ainda que por razões diversas. Em sede de embargos à execução fiscal não é cabível a discussão acerca da compensação pretendida pela apelante. Isso porque os embargos se prestam a deduzir matérias de defesa objetivando a desconstituição do título executivo ou da própria dívida, na qual não se encaixa a discussão acerca do pedido administrativo de compensação já indeferido pelo Estado do Paraná. Assim é o que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei 6830/80:"Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias contados: (...) § 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos"Portanto, se a apelante pretende atacar a decisão administrativa que indeferiu o pleito de compensação por não estar o débito inscrito em dívida ativa, deveria tê-lo feito mediante ação própria, não podendo levantar a matéria quando de sua defesa do feito executivo. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:[...] Ademais, se já houve decisão final em sede administrativa não há que se falar sequer em suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impossibilitaria a cobrança, razão pela qual perfeito se mostra o andamento da execução. Anoto, ainda, que a análise do pedido administrativo de compensação é ato decisório da própria Fazenda Pública, sendo que ao Poder Judiciário somente cabe analisar eventual ilegalidade quando instado para tanto, razão pela qual impossível a extinção da execução da forma como pretendida pela apelante. Destarte, não era necessário que a sentença fizesse alusão sequer acerca da titularidade do precatório da apelante, sendo que tal questão igualmente se mostra irrelevante ao deslinde do feito. Ou seja, não há que se analisar a razão do indeferimento administrativo do pleito de compensação neste momento, sendo que a discussão, seja ela qual for, não pode ser levantada em sede de embargos à execução. Por fim, anoto que a alegação levantada pelo ilustre Procurador da apelante nesta sessão, no sentido de que o STJ admite a discussão acerca da compensação em sede de embargos à execução, não merece prosperar. Isso porque referida discussão somente se torna lícita nos casos em que a compensação já tiver sido efetivada e a questão seja levantada como causa extintiva da execução (REsp. 970.342/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/11/2008). Além disso, o referido julgado determina que a compensação deve ter sido efetuada antes do ajuizamento do executivo fiscal, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, merece ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos não por se tratar de precatório de titularidade do DER, mas por ser descabido o pedido de extinção da execução neste caso. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença como proferida, ainda que por fundamentação diversa. De início, deve-se registrar que o contexto fático-jurídico contido no acórdão a quo não se assemelha às hipóteses constantes dos acórdãos apontados como paradigmas. O simples fato de, nestes, ter havido o enfrentamento do tema atinente à possibilidade de suscitar compensação em sede de embargos do devedor não induz à conclusão de que tenha similitude fático-jurídica entre os acórdão confrontados. De outro lado, nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, daí porque, embora possível, não era obrigatório o pronunciamento a respeito das alegações constantes dos embargos declaratórios. A esse respeito, vide: REsp 1.102.575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1/10/2009; EDcl no MS 13.692/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2009; AgRg no Ag 1.055.490/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009. No que se refere à pretensão relacionada ao artigo 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, o recurso também não merece prosperar. Isso, porque, no âmbito dos embargos do devedor opostos em execução fiscal, não há espaço para se discutir a correção da decisão de indeferimento do pedido administrativo de compensação nem se determinar a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial, mesmo que vencido e não pago, porquanto tal mister só compete à administração tributária. Registra-se que o caso difere daqueles em que a compensação é realizada pelo contribuinte antes do ajuizamento do feito executivo. Sobre o tema: EDcl no REsp 1008343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010. Vale mencionar, a título de obter dictum, que, mesmo que, em tese, fosse admitida, em sede de embargos do devedor, a possibilidade de pagamento do débito executado com o precatório judicial, não se pode ignorar a passagem do acórdão recorrido que faz referência à natureza e à origem do precatório, uma vez que o entendimento jurisprudencial do STJ não admite a oposição de precatórios de autarquias ao Estado para pagamento de dívida tributária (v.g.: AgRg no Ag 1.359.748/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2011; AgRg no Ag 1.361.603/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011); ainda mais após a vigência da EC n. 62/2009, que revogou o art. 78, § 2º, do ADCT. Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de julho de 2011. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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