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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018929-42.2012.4.03.0000 SP 2016/0051334-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/05/2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_874572_1f723.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.572 - SP (2016/0051334-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : EQUIPAMENTOS VANGUARDA LTDA ADVOGADO : CAMILA KLUCK GOMES E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 566, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 10, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA/STJ N. 106. CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. VALOR INFERIOR A CZ$ 10.000,00. DECRETO-LEI N. 2.303/86. 1 - A teor do artigo 557, "caput", do CPC, o relator, procedendo ao cotejo da decisão recorrida com Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior, negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado. II- "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o e acolhimento da argúiçáo de prescrição ou decadência." (Súmula/STJ n. 106). III- In casu, a execução fiscal foi ajuizada no regular transcurso do quinquênio previsto no art. 174 do CTN, sendo que a demora em se efetuar a citação da executada somente é imputável ao Poder Judiciário, razão pela qual não há como se penalizar a exequente com o decreto de prescrição. IV- O cálculo de atualização do débito em cobrança promovido, unilateralmente, pela exequente para requerer cancelamento com fuicro no Decreto-Lei n. 2.303/86 (valor inferior a Cz$10.000,00) demanda dilação probatória - o que se afigura incompatível com a exceção de pré-executividade conforme entendimento consolidado na Súmula/STJ n. 393. V- Agravo desprovido. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, ter ocorrido, além de divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 174, I, 156, IV e V, do CTN; 29 do Decreto-Lei 2.303/1986; 73, II, da Lei 7450/1985. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 666-674, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 746-752, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 26.3.2016. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTA MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - O simples descontentamento dos embargantes com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida. (...) VI - Agravo improvido (AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2008). Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte recorrida examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial em virtude de entender que o acórdão recorrido não diverge da orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Destaco o seguinte trecho da decisão de admissibilidade: No julgamento do REsp n 0 1.120.295/SP, o E. STJ decidiu que a citação (redação anterior do artigo 174, 1, do CTN) ou o despacho que ordena a citação (nos casos de despachos proferidos a partir de 09/06/2005 - redação dada pela LC 118/05 ao artigo 174, 1, do CTN), que consubstanciam marcos interruptivos da prescrição, retroagem à data do ajuizamento do feito executivo. Por conseguinte, a data da propositura da execução fiscal constitui, em regra, o termo final do prazo prescricional. A exceção à regra ocorre apenas em casos de despachos proferidos antes de 09/06/2005, na específica hipótese de a citação do devedor não ter se perfectibilizado em razão de inércia imputável exclusivamente ao exequente. (...) Ato contínuo, no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, fixou-se o entendimento de que a verificação de quem deu causa à demora na prática dos atos processuais exige revolvimento do material fático- probatório, incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. Está consolidado no STJ, pelo julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, em 12.5.2011, o entendimento de que não é cabível Agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial por haver sido o tema objeto de julgamento em recurso representativo da controvérsia, admitindo-se apenas Agravo Regimental no Tribunal de origem, com o fito de sanar eventual equívoco do órgão julgador em tal instância. Em vista disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 260.033/PR, firmou entendimento no sentido de que "se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo interno". A propósito, cito a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. 1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art. 544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. 2. Entretanto, o art. 544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário. O não cabimento do agravo em recurso especial, naquela hipótese, deriva de interpretação adotada por esta Corte Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática dos recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei 11.672/2008. 3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo interno. 4. Agravo interno provido. (AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 25/09/2015). Por tudo isso, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para a apreciação do recurso como Agravo Interno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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