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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_309223_5fe6c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 309.223 - PE (2013/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE

INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADOR : LEONARDO BARBOSA DO REGO E OUTRO(S)

AGRAVADO : PAULO LUCAS DE BARROS E OUTRO

ADVOGADO : SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo apresentado por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 274, e-STJ):

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLO PASSIVO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. Apelação interposta pelo DNIT em desfavor da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar o demandado a indenizar os autores pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à razão de 0,5% ao mês a partir da prolação da sentença. Não condenou em honorários ante a sucumbência recíproca.

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2. O DNIT requereu a denunciação da lide à empresa ESSEEngenharia, Sinalização e Serviços Especiais Ltda, pois o trecho rodoviário onde aconteceu o acidente estava sob sua responsabilidade, através do contrato SR/PE- 014/2006. Escorreito o entendimento proferido pela magistrada singular, que não verificou subsunção às hipóteses do art. 70 do CPC, pois os documentos anexados são claros quanto ao bom estado da rodovia, pista e acostamento. Assim, sendo a natureza dos serviços da ESSE responsável pela manutenção rodoviária (conservação/ recuperação), consoante cláusula 1ª do contrato, e tendo o acidente ocorrido em virtude de presença de animal na pista, incabível a responsabilização da Empresa.

3. A legitimidade passiva ad causam, na presente demanda pertence ao DNIT, que ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribui autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Para tanto, foi criada a Procuradoria Federal Especializada, órgão com poderes para exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT.

4. O fato ocorreu no dia 15.11.2007, por volta das 02:00 da madrugada na BR 101-sul, quando o de cujus dirigia motocicleta, que se chocou com um cavalo, que veio também a falecer, conforme Boletim de Ocorrência. O Boletim de acidente de trânsito dá conta que a sinalização da pista era inexistente, apesar de estar ela em bom estado de conservação. Relata, ainda, que não houve frenagem, estando em bom estado o pneu da moto. Informa que o motociclista era habilitado e usava capacete. Diante das informações, verifica-se que o motociclista não visualizou o animal, vindo a se chocar com o mesmo.

5. A omissão do DNIT está caracterizada pela ausência de sinalização e barreiras protetivas. O nexo causal está patente, pois sua negligência colaborou para ocorrência do sinistro. Reconhece-se, portanto, o dano moral, tendo em vista que o sinistro causou a morte do filho dos Autores.

6. A despeito da existência de responsabilidade do dono do animal, tem o dever de guarda, no acidente ocorrido, não há como se afastar a responsabilidade do DNIT, devendo este responder proporcionalmente à sua conduta omissiva. De fato, se estivesse bem sinalizada a pista, com informação a respeito da possibilidade de existência de animais, bem como placa com limite de velocidade, teria o motociclista mais ciência das características da região onde estava trafegando, contribuindo para inocorrência do resultado. A exigência de sinalização nas

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vias não é medida desarrazoada, nem extrapola os limites da atuação estatal possível.

7. O dano moral resta evidenciado com a morte. Ora, "a indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas.". (STJ, RESP239009/RJ, 4ª T., Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira)

8. Apelação não provida."

Embargos de declaração rejeitados (fl. 294, e-STJ).

No recurso especial, alega o recorrente violação dos arts. 267, VI, e 333, I, do Código de Processo Civil, e 20, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, assim como a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 352/354, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente agravo.

É, no essencial, o relatório.

Não prospera o inconformismo.

É de se observar, da detida análise dos autos, que a decisão agravada negou subida ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: 1) a matéria suscitada na peça recursal – especificamente no que se refere à ilegitimidade ad causam defendida pelo DNIT – encontra jurisprudência consolidada no colendo STJ, em sentido contrário ao pretendido pela recorrente (Súmula n. 83/STJ, também aplicável à hipótese da alínea "a", do permissivo constitucional) ; 2) constato que o exame do tema suscitado na peça recursal (ônus prova, violação do Código de trânsito – livre circulação nas rodovias) implica reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e, 3) no tocante à alínea "c", frise-se o posicionamento do STJ pelo qual o reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Nas razões do agravo, o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Apresentou, ainda, fundamentos inexistentes no recurso especial, quais sejam, violação dos arts. 70, III, do CPC e 927 e 944 do CC.

Com efeito, nada alegou quanto ao primeiro fundamento que, por si só, inviabilizaria o conhecimento do recurso obstado.

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Dessarte, o agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).

Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, " a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico " (AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 2.2.2012).

Ainda nesse sentido:

"CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

I - A decisão da Presidência do Tribunal a quo que determina o sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 543-C do CPC não é passível de impugnação por meio de agravo perante este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

II - Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 12.322/2010, não merece ser conhecido o agravo no recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III - Inviável o agravo interno que não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ).

IV - Agravo Regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 9.283/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15.12.2011, DJe 1º.2.2012.)

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"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC.

1. A agravante, de fato, não impugnou, em nenhum momento, a decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a demonstrar que a sua pretensão encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Ao contrário, limitou-se a reiterar a argumentação desenvolvida, alegando, em síntese, que: (I) não se aplica a Súmula n. 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, e (II) a origem, por meio de decisão da Presidência ou da Vice-presidência, não pode adentrar o mérito do recurso especial, devendo limitar-se a averiguar o cumprimento dos pressupostos recursais básicos. Tais questões já se encontram superadas pela jurisprudência desta Corte.

2. Incide, no caso, a Súmula n. 182 desta Corte Superior (por analogia), segundo a qual '[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada' e o art. 544, § 4º, inc. I, segunda parte, do CPC.

3. O combate, no regimental, dos fundamentos da decisão da origem que nega trânsito a especial é claramente extemporâneo.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 66.172/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 2.2.2012.)

Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, estes devem ser específicos e suficientemente fundamentados.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA.

1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça.

2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a

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cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 284/STF.

3. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.' (Súmula 283/STF).

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 16.11.2010.)

"PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.MENÇÃO GENÉRICA À LEI Nº 5.764/71. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.

1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado.

2. A agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de que a petição recursal não apontou especificamente os dispositivos violados, fazendo menção genérica de ofensa a todo o diploma legal, o que atrai a incidência, na espécie, a Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'.

3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido."

(AgRg no Ag 591.039/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 24.6.2008, DJe 4.8.2008.)

Verifica-se, ainda, inovação recursal em sede de agravo em recurso especial.

Com efeito, os temas relacionados com os arts. 70, III, do CPC, 927 e 944 do CC, não foram objeto das razões lançadas no recurso obstado, ou seja, nítida inovação recursal, o que impossibilita o conhecimento das matérias.

Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.

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REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56, LEI 9.430/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP 826.428/MG, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

1. A questão referente à negativa de prestação jurisdicional não foi mencionada nas razões do recurso especial. Cuida-se, portanto, de inovação recursal, cuja análise é vedada neste momento, em face da preclusão.

2. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.

3. No recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional.

4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 826.428/MG (Min.

Luiz Fux, DJe de 1/7/2010), sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a isenção da COFINS, prevista no art. 6º, II, da LC 70/91, foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96.

5. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013.)

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE RESERVA DE PLENÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado, o que não ocorreu na espécie.

2. O acórdão dirimiu a controvérsia de forma clara e embasado no julgamento desta Corte submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. A pretexto de omissão, busca-se na verdade rever decisão desfavorável. Os embargos de

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declaração não se prestam para tal propósito.

3. A suposta violação da reserva de plenário não foi abordada pelo Tribunal de origem e nem sequer suscitada nas razões do recurso especial. Além de não ser permitida a inovação recursal em embargos declaratórios, o exame desses pontos esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 ambas do STF.

4. Não cabe ao STJ, no recurso especial, analisar ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nem a título de prequestionamento, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.

5. O STF aceita o chamado prequestionamento ficto da matéria, de forma que a simples oposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento.

6. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013.)

Ademais, não prosperaria o recurso.

DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.

O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, assim se manifestou (fls. 289/290, e-STJ):

"Assim, de ser reconhecida a responsabilidade do DNIT tendo em vista que o acidente ocorreu em culpa in vigilando, tendo falhado no seu dever de proteger os condutores da presença de animais na pista, pois não tomou nenhuma providência para evitar tal fato, como a colocação de placas ou barreiras protetivas.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:

(...)

O fato ocorreu no dia 15.11.2007, por volta das 02:00 da madrugada na BR 101-sul, quando o de cujus dirigia motocicleta, que se chocou com um cavalo, que veio também a falecer, conforme Boletim de Ocorrência (fl. 29).

O Boletim de acidente de trânsito (fls. 33 e ss.) dá conta que

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a sinalização da pista era inexistente, apesar de estar ela em bom estado de conservação. Relata, ainda, que não houve frenagem, estando em bom estado o pneu da moto. Informa que o motociclista era habilitado e usava capacete. Diante das informações, verifica-se que o motociclista não visualizou o animal, vindo a se chocar com o mesmo.

A omissão do DNIT está caracterizada pela ausência de sinalização e barreiras protetivas. O nexo causal está patente, pois sua negligência colaborou para ocorrência do sinistro. Reconhece-se, portanto, o dano moral, tendo em vista que o sinistro causou a morte do filho dos Autores.

Apesar de se reconhecer que a velocidade máxima naquele segmento seria de 60 km/h, com uma redução para 40 km/h na altura do acesso da comunidade de Sotave, não há prova de que a vítima não observou as normas de segurança nas estradas, tais como a condução do veículo em alta velocidade, não se podendo presumir que o acidente foi de culpa exclusiva da vítima. Ao invés, o Boletim de Acidente de transito, indica que o falecido estava de capacete.

A despeito da existência de responsabilidade do dono do animal, tem o dever de guarda, no acidente ocorrido, não há como se afastar a responsabilidade do DNIT, devendo este responder proporcionalmente à sua conduta omissiva.

De fato, se estivesse bem sinalizada a pista, com informação a respeito da possibilidade de existência de animais, bem como placa com limite de velocidade, teria o motociclista mais ciência das características da região onde estava trafegando, contribuindo para inocorrência do resultado. A exigência de sinalização nas vias não é medida desarrazoada, nem extrapola os limites da atuação estatal possível."

Como se vê, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual inexistência de nexo de causalidade sem que se abram as provas ao reexame.

Porém, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag XXXXX/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 23/02/2012).

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Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, o recorrido propôs ação ordinária visando à condenação do DNIT na obrigação de indenizar os danos materiais e morais que suportou com acidente automobilístico ocorrido quando perdeu o controle do veículo ao passar por um buraco na estrada.

2. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

3. Não houve apreciação pelo Tribunal a quo sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

4. A Corte de origem condenou o DNIT na obrigação de pagar o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, tendo em vista que o recorrido suportou dores e sofrimentos com a recuperação do acidente que lhe deixou com fraturas no joelho, na coluna e hospitalizado por seis dias em face do total descaso da autarquia na conservação da rodovia.

5. A acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos (com o intuito de aferir se a indenização fixada não importa em enriquecimento indevido da vítima), o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.

6. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012.)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ART. 500 DO CPC.

1. O Tribunal a quo asseverou a responsabilidade da Administração por acidente de trânsito fatal, ante a negligência na conservação da rodovia, e condenou o DNIT ao pagamento de

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pensão e indenização às dependentes do falecido.

2. O Recurso Especial do DNIT teve seguimento negado por falta de prequestionamento e por incidência da Súmula 7/STJ, prejudicando-se o recurso adesivo apresentado pelos ora agravantes.

3. O não-conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do art. 500 do CPC.

Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de maio de 2013.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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