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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/06/2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-ARESP_434321_cf615.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

FVII

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.321 - SP (2013/0379580-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

REQUERENTE : VALDEVINO PIRES DA CRUZ FILHO

ADVOGADO : DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : ALEXANDRE BALBINO DA COSTA

ADVOGADO : GILMAR TADEU FREM

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada por VALDEVINO PIRES DA CRUZ

FILHO no qual pretende a devolução do prazo para manifestação acerca da decisão

proferida nos embargos de declaração no agravo em recurso especial de fls.

352-356, sob a alegação de que o patrono do embargante foi internado em 28/4/2016

e, diante desta situação, não pode se manifestar ou recorrer da decisão no prazo

legal.

O pedido não comporta acolhimento, pois a decisão proferida nos

embargos de declaração foi publicada em 24/5/2016 (fl. 358), ou seja, quase um mês

depois da internação do patrono do embargante.

Ora, estando o ora requerente sob sua defesa e em se tratando de réu

solto, é razoável presumir-se que estava ciente acerca do estado de saúde do seu

defensor. Incumbia, portanto, ao réu, constituir novo patrono, não cabendo, neste

momento, cogitar-se a devolução de prazo, na forma aqui pleiteada.

Nesse sentido, mutatis mutandis :

"EMENTA: HABEAS CORPUS . FALSIDADE IDEOLÓGICA. SURSIS . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA MORTE DO ADVOGADO, OCORRIDA APÓS INTERPOR E ARRAZOAR A APELAÇÃO, PORÉM, ANTES DO SEU JULGAMENTO, IMPOSSIBILITANDO SUSTENTAÇÃO ORAL E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA. 1. O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565). Infere-se da Súmula 523 que a falta de sustentação oral e a não interposição de recursos

AREsp 434321 Petição : 265152/2016 C542416449830290155029@ C;00254443902182@

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de índole extraordinária podem implicar em nulidade relativa e, assim, sujeitas à demonstração do prejuízo. 2. Sustentação oral não é ato essencial à defesa : Interpretação do art. 261 do CPP. Precedente: HC nº 66.315-RJ (RTJ 127/894). 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido, por maioria" (HC n. 76.970/SP, Segunda Turma, Relator Min. Maurício Corrêa , DJ de 20/4/2001).

Além disso, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que,

para fins de devolução do prazo recursal por motivo de doença, "somente se

configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o

patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato" (AgRg no

AREsp 645.111/SP, Segunda Turma , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe

de 12/08/2015).

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado.

P. e I.

Brasília (DF), 16 de junho de 2016.

Ministro Felix Fischer

Relator

AREsp 434321 Petição : 265152/2016 C542416449830290155029@ C;00254443902182@

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