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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RS 2005/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_627472_b3bf3.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 627.472 - RS (2005/XXXXX-9) (f) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMBARGADO : MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA ADVOGADO : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO (S) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE BASE FÁTICA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTRADA FEDERAL. SOLICITADORA ACADÊMICA. CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA. 1. O recurso de embargos de divergência requisita, necessariamente, que, sobre uma mesma base fática, os órgãos fracionários do tribunal tenham interpretado, de forma divergente, o mesmo dispositivo de lei federal. 2. Em se cuidando de hipótese em que o acórdão paradigma versa sobre a necessidade, com vistas à obtenção da aposentadoria, do recolhimento das contribuições previdenciárias para contagem recíproca de tempo de serviço rural, e o acórdão embargado sobre a possibilidade de, em favor dos magistrados, em virtude do exercício da advocacia ou atuação como solicitador público antes de sua investidura, não ser obrigatório o recolhimento das contribuições exigidas pelo INSS para fins de averbação do tempo de serviço, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em negar a divergência que funda o cabimento dos embargos específicos. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Enunciado nº 168 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça). 4. Embargos de divergência não conhecidos. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de v. acórdão da Egrégia Sexta Turma, que restou assim ementado, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTRADA FEDERAL. ATIVIDADE DE SOLICITADORA ACADÊMICA. CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. - Admite-se o cômputo do tempo de serviço em favor de magistrados que exerceram antes da investidura a advocacia ou atuaram como solicitadores sem a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições exigidas pelo INSS para fins de averbação do referido tempo laboral. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, o sistema previdenciário tornou obrigatório o recolhimento das contribuições exigidas pelo INSS para fins de contagem de tempo de serviço, resguardando, entretanto, as situações já consolidadas. - As alterações na Lei Previdenciária não podem retroagir para alcançar fatos anteriores a ela, em face do princípio do tempus regit actum. - Recurso especial improvido."Na peça dos embargos de divergência, o Embargante ofertou como paradigma o Recurso Especial n.º 600.661/SP, Quinta Turma, de relatoria do Ministro Jorge Scartezzini, cuja é a seguinte:"PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE RURAL - ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91 C/C ART. 202, § 2º DA CF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos termos constitucionais (art. 202, parág. 2º da CF)é assegurado, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade Privada, rural ou urbana. Contudo, o Pretório Excelso já asseverou que para contagem recíproca propriamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao da atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando que determinada categoria profissional houvesse sido anteriormente dispensada de contribuir (ADIN nº 1.664, Rel. Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 19.12.1997). 2 - Precedentes desta Corte. 3 - Recurso conhecido e provido." Alega o Instituto Embargante, em síntese, que "o tempo de serviço prestado em atividade privada (urbana ou rural) somente pode ser utilizado para fins de aposentadoria estatutária, com a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias." (fl. 430). É o relatório. DECIDO O recurso de embargos de divergência requisita, necessariamente, que, sobre uma mesma base fática, os órgãos fracionários do tribunal tenham interpretado, de forma divergente, o mesmo dispositivo de lei federal. In casu, inexiste identidade de base fática entre os acórdãos em confronto. Enquanto o acórdão paradigma decidiu ser necessário, com vistas à obtenção da aposentadoria, o recolhimento das contribuições previdenciárias para contagem recíproca de tempo de serviço rural, o acórdão embargado decidiu que, em favor dos magistrados, em virtude do exercício da advocacia ou atuação como solicitador público antes de sua investidura, não é obrigatório o recolhimento das contribuições exigidas pelo INSS para fins de averbação do tempo de serviço. Nesses casos, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inexistência de divergência jurisprudencial, à falta de similitude entre os acórdãos embargado e paradigma (cf. EREsp nº 587.176, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJ 26/10/2004; EREsp nº 585.405, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ 27/10/2004; EREsp nº 581.699, Relator Ministro César Asfor Rocha, in DJ 19/10/2004; EREsp nº 568.099, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 7/10/2004; EREsp nº 606.742, Relator Ministro José Delgado, in DJ 24/11/2004; EREsp nº 585.532, Relator Ministro Félix Fischer, in DJ 17/11/2004. Em faltando aos acórdãos identidade de objeto, necessária à caracterização da divergência jurisprudencial que funda o cabimento dos embargos de divergência, impõe-se-lhes negar conhecimento. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, o que não se verifica in casu. III - Nos julgados trazidos pela embargante como divergente foi reconhecido o direito adquirido à complementação de aposentadoria, tendo em vista que o servidor havia sido admitido anteriormente à vigência da Lei nº 200/74. No caso dos autos, a admissão da ora embargante na estatal em que se aposentou, deu-se aos 19.04.1978, ou seja, quando já em vigor a lei revogadora. A hipótese, portanto, não é idêntica. IV - Agravo interno desprovido." (AgRgEREsp nº 533.435/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 8/6/2005). Ademais, o acórdão embargado está no mesmo sentido em que se firmou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para que seja apurado o montante devido a título de indenização quanto às contribuições devidas à Previdência Social, deve ser considerada a legislação vigente no momento em que ocorreram os respectivos fatos geradores. Confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTRADO. SOLICITADOR ACADÊMICO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO MONTANTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. CORRETA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da Republica. 2. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 3. Para que seja apurado o montante devido a título de indenização quanto às contribuições devidas à Previdência Social, deve ser considerada a legislação vigente no momento em que ocorreram os respectivos fatos geradores. 4. De forma a evitar o julgamento ultra petita e em atenção ao princípio da ne reformatio in pejus, é de ser mantida incólume a sentença que que resolveu a questão nos exatos termos e balizas contidos na exordial. 5. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."( REsp XXXXX / RS, 5ª Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 08/02/2010) Na mesma linha de raciocínio:"PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO REALIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTEMPORÂNEAS SOMENTE APÓS A MP. N. 1.523/96. 1. A jurisprudência desta Corte prestigia o entendimento de que o cálculo do valor da indenização deve observar a legislação vigente ao tempo do fato gerador. 2. (...) 3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no Ag 1.048.266/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 27/04/2009.) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ART. 45, § 4º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. 1 - A Quinta Turma desta Corte, revendo seu posicionamento anterior, firmou novo entendimento no sentido de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento a que se refere a contribuição ( REsp 774.126/RS, de minha relatoria, DJ de 5/12/2005). 2 - (...) 3 - Agravo Regimental conhecido, mas improvido."( AgRg no REsp 760.592/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 02/05/2006.) Tem incidência, assim, o enunciado n.º 168 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, verbis:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."Diante do exposto, com fundamento no artigo 266, parágrafo 3º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro in limine os embargos. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2011. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) Relator
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