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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX GO 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_61228_39a81.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.228 - GO (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WILLIAM AUGUSTO GALISA DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de WILLIAM AUGUSTO GALISA DE OLIVEIRA, contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em impetração originária, denegou a ordem. Consta dos autos que é imputado ao Recorrente a prática do delito de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 61, inciso II, alínea c, ambos do Código Penal. Em razão da garantia da ordem pública e da instrução processual, o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do Recorrente. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem. No recurso ordinário em habeas corpus, o Recorrente alega estar acometido de distúrbios psíquicos, motivo pelo qual deve ter a prisão preventiva convertida em medida cautelar diversa da segregação cautelar, consistente em internação provisória para tratamento ambulatorial adequado, nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Afirma que estão presentes fortes indícios acerca de sua insanidade, assim como dependência química, conforme verificado em diagnósticos elaborados por dois psiquiatras e dois psicólogos, que impõem o acompanhamento psiquiátrico e psicoterapêutico. Aduz que foi submetido a diversos tratamentos e internações em decorrência de "heteroagressividade" (fl. 138). Por fim, requer, em liminar e no mérito, a concessão de ordem para que seja convertida a prisão preventiva em medida cautelar de internação provisória em estabelecimento hospitalar adequado. É o relatório inicial. Decido. Em juízo de cognição sumária e prelibatória, não reputo configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, qual seja, o fumus boni iuris, pois, em que pese a plausibilidade dos argumentos aduzidos no apelo, verifico que não resta presente a demonstração conclusiva acerca da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade do Recorrente, elemento imprescindível para aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (RHC 52.050/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014). Cumpre frisar que, segundo extrai-se do acórdão recorrido, o juízo sentenciante decretou o respectivo incidente de insanidade mental, o qual, após sua conclusão, permitirá apreciar a tese ora alegada. Assim, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 07 de julho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-presidente no exercício da Presidência
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