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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/05/2016

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_50829_3ef40.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F30

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.829 - BA (2016/0111595-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : CARLITO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : MARIA ADAIL SANTOS

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. FACULDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por CARLITO OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE MANDAMUS, FEITO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE/IMPETRANTE.

1. De fato, o art. 185, II, do Regimento Interno desta Corte dispõe que "o julgamento poderá ser adiado, mediante declaração do Presidente da Sessão: "... se o pedir, pela primeira vez, o advogado de qualquer das partes.";

2. Ainda que o citado dispositivo não exija que o advogado justifique o pedido de adiamento, e também não preveja nenhum prazo de antecedência mínima para que possa ser feito o requerimento, é recomendável que o advogado explicite os motivos do pedido de adiamento, bem como o apresente de forma temporânea, para que o Relator do processo possa apreciar o requerimento, uma vez que o adiamento, como traz expressamente o dispositivo, é apenas uma faculdade e não uma imposição;

3. Na hipótese, verifica-se que a pauta da Sessão de Julgamento do Tribunal Pleno, que iria ocorrer no dia 26.02.2014, foi publicada no Diário da Justiça do dia 20.02.2014, ou seja, com quase uma semana de antecedência, tendo o impetrante pedido o adiamento momentos antes do início da sessão, através de petição. Resta claro que, se a advogada do impetrante pretendia pedir o adiamento por meio de petição, mais prudente seria que esta petição fosse apresentada com certa antecedência, ainda que fosse de um dia, de modo que seria devidamente apreciada pela Relatora, que, justificadamente, não estava presente na Sessão de Julgamento, para apreciar o requerimento;

RECURSO IMPROVIDO.

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL.

1. É possível o controle jurisdicional do ato administrativo disciplinar no que tange à analise da regularidade do processo administrativo, em especial o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

2. O Impetrante não foi absolvido na esfera penal. Em verdade, o Ministério Público, quando apresentou alegações finais na ação penal, requereu a desclassificação da capitulação feita na denúncia, do crime de homicídio, para o crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 9º, do CP), situação que não implica em absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato. É sabido que as instâncias administrativa e penal são autônomas, inexistindo qualquer ilegalidade na aplicação da sanção disciplinar sem a prévia apuração de eventual crime pela justiça criminal, sendo ressalvada apenas a situação de absolvição do servidor pela jurisdição penal, com a negativa de existência do fato ou de sua autoria, o que não ocorreu na hipótese;

3. O art. 90, LIII, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/09) prevê, dentre outras hipóteses, que “praticar ato definido como infração penal que, por sua natureza e configuração, torne-o incompatível para o exercício da função policial”, constitui falta disciplinar do Policial Civil, sendo que o art. 95, inciso IX, da mesma Lei, determina que será aplicada a pena de demissão em caso de transgressão da aludida falta disciplinar;

4. A função de policial civil é totalmente incompatível com a prática de crimes. Dessa forma, não é concebível que um integrante da polícia, que possui como função precípua o combate ao crime, pratique condutas que desabonem a imagem e a moralidade da instituição;

5. Não se vislumbram-se as alegadas ilegalidades no parecer da Procuradoria Geral do Estado, apenas pelo fato do Procurador do Estado ter opinado em primeira pessoa, uma vez que este se encontra investido como membro da PGE, prestando assessoria jurídica ao Estado, e não como um particular, tendo apresentado um parecer bem fundamentado, opinando por punição proporcional ao ato cometido pelo impetrante;

6. Não há de se falar em qualquer ilegalidade no ato da autoridade dita coatora, que acolheu o parecer da PGE, ressaltando que esta não se encontra vinculada à conclusão da Comissão Processante. Isto porque o art. 236 da Lei 6.677/94 dispõe que “a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade;

7. Inexiste a alegada prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, inclusive no que toca a pena de suspensão, cuja ação disciplinar prescrevem em dois anos, uma vez que o art. 203, § 3º, da Lei Estadual nº 6.677/94 dispõe que "a abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição té a decisão final proferida por autoridade competente", salientando que os fatos apurados no processo administrativo disciplinar ocorreram em 03.04.2010 e o processo administrativo foi instaurado em 20.01.2011, consoante fls. 34.

SEGURANÇA DENEGADA

Embargos de declaração rejeitados.

Sustenta a parte recorrente que não foi respeitado o direito da defesa em ter o julgamento adiado, nos termos do art. 185, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao argumento de que basta o mero pedido, tempestivo, para tanto.

Argumenta, outrossim, que a pena aplicada no processo administrativo que culminou

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com a demissão da parte, policial civil, a bem do serviço público, pela prática de lesões corporais simples, seria desarrazoada, mormente em razão de que o crime é de menor potencial ofensivo.

Foram ofertadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Se ergue a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância 'a quo'" (AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/11/2014). Sem embargo, não impugnada a compreensão da origem de que o adiamento da sessão de julgamento seria mera faculdade, não imposição – o que suficiente para manter todo argumento lá traçado.

Mesmo que assim não fosse, sabe-se que em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, haja vista que a ausência de prejuízo, de per si, obsta o reconhecimento da nulidade, mesmo que de natureza absoluta. Na espécie, porém, não houve a demonstração do prejuízo concreto à defesa.

A respeito do tema, cite-se o escólio de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes:

A decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação. Isso não significa que em todos os casos se exija a produção de prova da ocorrência de prejuízo; normalmente essa demonstração se faz através de simples procedimento lógico, verificando-se a perda da faculdade processual conferida à parte ou o comprometimento dos elementos colocados à disposição do juiz no momento da sentença tiveram influência no resultado final do processo. Afirma-se que as nulidades absolutas não exigem demonstração do prejuízo, porque nelas o mesmo costuma ser evidente. Alguns preferem afirmar que nesses casos haveria uma presunção de prejuízo estabelecida pelo legislador, mas isso não parece correto em todos os casos, pois as presunções levam normalmente à inversão do ônus da prova, o que pode não ocorrer quando a ocorrência do dano não oferece dúvida. [...] No entanto, deve-se salientar que, seja o prejuízo evidente ou não, ele deve existir para que a nulidade seja decretada. E nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. (GRINOVER, Ada Pellegrini et all. As nulidades no processo penal. 11. ed. rev., atual. e amp. – São Paulo: Editora

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Revista dos Tribunais, 2009. pp. 26-27).

Relembro, outrossim, que cabe exclusivamente à parte zelar pelo seu interesse quanto ao adiamento da sessão de julgamento (cf. AgRg nos EDcl no RMS 44.535/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2014) – o que parece não ter ocorrido, por ter formulado a parte o pedido de adiamento em prazo que não permitiu sua apreciação pelo magistrado.

De outra parte, no escólio de José dos Santos Carvalho Filho, a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade demanda a apreciação conjunta de três de seus fundamentos: a) adequação, significando que o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado; b) exigibilidade, porque a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos; c) proporcionalidade em sentido estrito, quando as vantagens a serem conquistadas superam as desvantagens (Manual de Direito Administrativo, 20ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008).

Na espécie, a gravidade da conduta perpetrada pelo impetrante, policial civil, que agrediu pessoa – a qual veio a morrer, enseja a aplicação da sanção objurgada.

Como bastante impresso ao aresto estadual, "não é concebível que um integrante da policial, que possui como função precípua o combate ao crime, pratique condutas que desabonem a imagem e a moralidade da instituição".

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção" (MS 18.081/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/05/2013), tal como ocorrido.

Dessarte, inexiste o suposto direito líquido e certo arguido.

Incidente o teor da Súmula nº 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, e inciso IV, alínea "a", do CPC/2015 c/c artigo 34, inciso XVIII, alínea “b” do RISTJ, conheço parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa extensão, lhe nego provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de maio de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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