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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_713372_9c7e2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.372 - SP (2015/0120977-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO RAVAGNOLI ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O presente agravo não merece ser conhecido. In casu, o recurso especial deixou de ser admitido porque: (a) o acórdão atacado não contrariou diretamente dispositivo legal indicado; e, (b) o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula nº 83 desta Corte. Contudo, o agravante deixou de impugnar tais fundamentos, limitando-se a argumentar reiterar as razões anteriormente trazidas no recurso especial, sem infirmar diretamente as questões apontadas pela decisão ora agravada. É de se realçar, outrossim, que a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, pois não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecida, por exemplo, a desarmonia do julgado com a jurisprudência da Corte Superior ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria. Desse modo, atrai a incidência do enunciado nº 182 da Súmula deste col. Superior Tribunal de Justiça: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."Verificada esta hipótese - ausência de impugnação específica de cada um dos fundamentos da decisão agravada - o recurso não merece ser conhecido, conforme remansosa jurisprudência desta eg. Corte de Justiça."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. ARESP EXTEMPORÂNEO. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que agravo em recurso especial interposto antes da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é prematuro e incabível, devendo ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no AREsp 293.801/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 21/11/2014)."PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. [...] AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. [...] 4. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. In casu, não tendo o inconformismo manifestado no Agravo Regimental se dirigido contra os fundamentos do decisum vergastado (intempestividade de seu recurso e Súmula 182/STJ - decisão do Relator que não conheceu do AREsp), tornou-se inviável o recurso defensivo, autorizando a negativa de seu seguimento nos termos legais insertos no regimento interno do STJ. 8. Pedido de reconsideração no Agravo Regimental não provido"(RCD no AgRg no AREsp 438.458/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/9/2014). Destaco, ainda, entendimento do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos o CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes"(AI-Agr 245.552/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 2/2/2007). Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC c/c o art. do CPP, não conheço do agravo. P. e I. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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