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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0130840-29.2011.3.00.0000 RS 2011/0130840-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_6087_75404.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 6.087 - RS (2011/0130840-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : GUILHERME SPADER E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : ARCELINO TOGNON RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO N. 12/09. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NA VIA DA RECLAMAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da Resolução n.º 12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ acerca de temas de direito material, excluindo questões processuais (art. 14, "caput" e § 4º da Lei n.º 10.249/01). 3. O momento de incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil submetida aos Juizados Especiais configura questão processual, que não é passível de controle pela via da reclamação. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que negou provimento ao recurso inominado interposto no curso da impugnação ao cumprimento de sentença oposta contra ARCELINO TOGNON. O aresto em questão restou assim ementado: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO É A PARTIR DE QUANDO SE TORNOU EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas suas razões alegou que, ao entender que a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil incide a partir do trânsito em julgado da decisão, independentemente de nova intimação da parte ou do seu procurador, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Apontou que, no julgamento do Recurso Especial n.º 940.274/MS, a Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento de que, após a baixa dos autos à origem, é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, após o que incide a multa de 10%. Requereu a concessão da medida liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, a fim de que seja excluída a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Deve ser negado seguimento à presente reclamação. A questão que sustenta o reclamante dissonar do entendimento desta Egrégia Corte diz com o momento de incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. A matéria é, pois, eminentemente processual, não cabendo ao STJ, no seio da reclamação regulada pela Resolução n.º 12/2009/STJ, dirimi-la. Esta a conclusão a que a Colenda 2ª Seção desta Corte chegou quando do julgamento do Agravo Regimental da Reclamação n. 4.312/RJ, de minha relatoria, em acórdão que assim restou redigido: Eminentes Colegas, o presente agravo regimental devolve ao conhecimento desta Segunda Seção questão processual de extrema relevância. Cumpre que se verifique em que extensão mostra-se cabível a reclamação contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, reclamação esta sob o viés definido quando do julgamento dos EDcl no RE 571.572-8/BA pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria da e. Min. Ellen Gracie, ou seja, para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a sua jurisprudência, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil" (art. 1º da Resolução n.º 12/2009, do STJ). Mais especificamente, impõe-se examinar se o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de complementação do preparo se estende aos Juizados Especiais Cíveis. A adoção do instituto da reclamação constitucional como instrumento de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais, suprindo-se lacuna existente no sistema processual, conforme ressaltado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração acima citados, vem em prestígio da necessária uniformidade na interpretação e aplicação da legislação federal - pressuposta no sistema jurídico-constitucional -; protegendo-se, ao fim e ao cabo, o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. , XXXV, da CF), cuja aplicabilidade direta e imediata (art. , § 1º, da CF) exige a disponibilização de instrumentos idôneos à tutela do direito material. Os contornos, porém, do cabimento dessa reclamação não são tão amplos como o pretendido pelo recorrente, impondo-se evitar que esse instituto de excepcional utilização se transforme em uma nova modalidade de recurso especial, cuja hipótese de cabimento já fora pacificamente afastada por este Tribunal, expressão do enunciado sumular n. 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A reclamação, quando no seu leito normal, encontra-se regulada no art. 105, inciso I, f da CF, e no art. 187 do Regimento Interno desta Corte, cujos termos relembro: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. Já em relação à utilização da reclamação como instrumento uniformizador da interpretação da legislação infraconstitucional no seio dos decisões dos Juizados Especiais Estaduais, a matéria foi regulada pela Resolução n. 12/09 da Presidência desta Corte. Reproduzo as normas que nela contêm: Art. 1º. As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo. § 1º A petição inicial será dirigida ao Presidente deste Tribunal e distribuída a relator integrante da seção competente, que procederá ao juízo prévio de admissibilidade. § 2º. O relator decidirá de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Art. 2º. Admitida a reclamação, o relator: I - poderá, de ofício ou a requerimento da parte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação, deferir medida liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, oficiando aos presidentes dos tribunais de justiça e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e Territórios, a fim de que comuniquem às turmas recursais a suspensão; II - oficiará ao presidente do Tribunal de Justiça e ao corregedor-geral de Justiça do estado ou do Distrito Federal e ao presidente da turma recursal prolatora do acórdão reclamado, comunicando o processamento da reclamação e solicitando informações; III - ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ na internet, para dar ciência aos interessados sobre a instauração da reclamação, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de trinta dias; IV - decidirá o que mais for necessário à instrução do procedimento. Art. 3º. O relator poderá, se reputar necessário, abrir vistas dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, para parecer, após o decurso do prazo para informações. Art. 4º. Cumpridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, do Ministério Público ou de eventuais terceiros interessados, o processo será incluído na pauta da sessão, com preferência sobre os demais, ressalvados os relativos a réu preso, os habeas corpus, os mandados de segurança e os recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As partes, o representante do Ministério Público e, por decisão do presidente da Seção, os terceiros interessados poderão produzir sustentação oral na conformidade do que dispõe o art. 160 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Art. 5º. O acórdão do julgamento da reclamação conterá súmula sobre a questão controvertida, e dele será enviada cópia aos presidentes dos tribunais de justiça e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e Territórios, bem como ao presidente da turma recursal reclamada. Art. 6º. As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Art. 7º. Reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o reclamante será condenado a pagar à parte adversa multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa principal. A divergência referida pela regra do art. 1º da Resolução n. 12/09 deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado a confiança de que o direito federal será interpretado e aplicado num e não noutro sentido (Rcl 4.169, Min. João Otávio de Noronha). Mais, deve ser dada à expressão "jurisprudência consolidada" interpretação restritiva, não havendo aplicar a jurisprudência desta Egrégia Corte a toda e qualquer questão enfrentada nos juizados especiais estaduais. Basta a observação do enunciado do art. 14, "caput", da LF n. 10.259/01 em que o legislador submete à uniformização das decisões das turmas recursais, em sede de juizados especiais federais, apenas questões de direito material. Ilustro: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ademais, pela regra insculpida em seu § 4º, apenas a questão de direito material pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais poderá, caso contrarie súmula ou jurisprudência dominante deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ser por ele revisada, colocando-se, assim, pá de cal acerca da interpretação a ser dada à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça apta a gerar a presente reclamação, verbis: § 4º. Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e no art. 1º, § 2º, da Res. n. 12/2009-STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2011. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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