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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 72655 SC 2016/0171920-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/06/2016

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_72655_343f9.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.655 - SC (2016/0171920-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSÉ WODZINSKY (PRESO) RECORRENTE : VINICIUS JOSÉ WODZINSKY (PRESO) RECORRENTE : EVERSON FERNANDO WODZINSKY (PRESO) ADVOGADOS : VICTOR EMENDORFER NETO EDERLEY M FULIK RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSÉ WODZINSKY, VINÍCIUS JOSÉ WODZINSKY e ÉVERSON WODZINSKI, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do Habeas Corpus nº 4000606-58.2016.8.24.0000. Depreende-se dos autos que os pacientes foram condenados como incurso nas sanções dos artigos 288 e 333, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese, a incompetência do juízo de primeiro grau para iniciar a execução provisória da pena. É o relatório. Decido. A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Denego, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 16 de junho de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
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