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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0275279-12.2006.3.00.0000 SP 2006/0275279-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 28/05/2007 p. 377
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72531_SP_1271811510788.pdf
Certidão de JulgamentoHC_72531_SP_1271811510790.pdf
Relatório e VotoHC_72531_SP_1271811510789.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - HC 50180 -SP, HC 45700 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 96012 SP 2007/0288872-3 Decisão:20/05/2008
  • HC 64823 SP 2006/0180709-4 Decisão:14/06/2007
  • HC 67276 SP 2006/0213181-0 Decisão:10/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8930032/habeas-corpus-hc-72531-sp-2006-0275279-5

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