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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1537060 DF 2015/0137087-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/08/2015

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1537060_1a226.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.060 - DF (2015/0137087-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : L M DE A ADVOGADOS : RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO E OUTRO (S) MARCELA ARAGÃO SANCHES RECORRIDO : U A E S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 298): CIVIL. ALIMENTOS PRESTADOS A EX-CÔNJUGE. SOLIDARIEDADE. ASSISTÊNCIA MÚTUA. TRANSCURSO DE VÁRIOS ANOS. EXONERAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE MANTIDA. ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA QUE RECLAMA CUIDADOS. 1. A obrigação de prestar alimentos para ex-cônjuge decorre do dever de mútua assistência que nasce com o vínculo do casamento e se prolonga no tempo, tendo sempre como pressuposto a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentada. 2. Ausentes provas de que o alimentante não mais possui capacidade de prestar alimentos e demonstrada a necessidade da alimentada, sobretudo face o seu frágil estado de saúde, mostra-se razoável a manutenção da obrigação. 3. Recurso desprovido. O recorrente alega violação aos artigos 1.694, 1.695 e 1.699 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que ficou demonstrado que a recorrida possui bens suficientes para prover o próprio sustento, pois, além de a alimentanda ter recebido herança, possui diploma de curso superior, tendo plenas condições para o exercício de atividade profissional. Por outro lado, afirma que houve mudança em sua situação financeira, tendo em vista que constituiu nova família, fato que não foi negado pela recorrida, sendo, portanto, incontroverso. Assevera que a pensão foi fixada em 2004, devendo ser observado o requisito da temporariedade, já que a fixação de alimentos por prazo indeterminado entre ex-cônjuges é exceção. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na espécie, verifico que o acórdão recorrido manteve o dever de alimentar do recorrente, pois além de não haver variação no binômio necessidade/possibilidade, a alimentanda possui saúde frágil, sem condições práticas de reinserção no mercado de trabalho, nos seguintes termos (e-STJ fl. 302/304): No caso, a possibilidade que tem o autor de prestar os alimentos restou devidamente evidenciada. De fato, ele não trouxe nenhum elemento para demonstrar que, depois que lhe foi imposta a obrigação, seus ganhos sofreram alguma redução ou que sua situação econômica tenha se modificado. Bem ao contrário, alegou ele ter contraído núpcias e estar aguardando novo filho sem trazer qualquer documento comprobatório. Da mesma forma, disse o autor que tem assumido empréstimos para fazer frente às necessidades desta nova família, porém não juntou contratos ou extratos para demonstrar o alegado. Igualmente, as questões relativas às suas despesas (fls.06/07) e à herança recebida pela ré vieram desprovidas de lastro probatório mínimo. Forçoso reconhecer, nesse passo, que o autor não foi capaz de demonstrar que não possui condições de arcar com os alimentos de que necessita sua ex-esposa/ré. A ré/apelada, de outro lado, comprovou a fragilidade de sua saúde demonstrando ser portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral (fls.120), hérnia discal mediana, hérnia foraminal (fls.124) e bursite subacromial bilateral (fls.129), patologias que, no mínimo, atrapalham sua inserção no mercado de trabalho, que já é difícil em decorrência de sua idade (41 anos). Demais disso, ela nunca exerceu atividade profissional, constando dos autos tão somente a informação de que laborou em empresa adquirida por seu ex-marido (fls.15), o que fortalece a tese de que, ao menos por ora, devem ser prestados alimentos. (...) E nem se queira cogitar que o tempo transcorrido seria suficiente para que ela deixasse de depender economicamente do ex-marido. Tal lógica pode até ser aplicada em caso de pessoa saudável, porém, no caso, a ré/apelada, além de portar patologias que provocam dores constantes, passou a cuidar da guarda dos três filhos do casal, um deles muito pequeno à época da separação. Se uma pessoa desprovida de tais problemas encontra dificuldades para ingressar no mercado de trabalho, imagine-se uma mãe de três filhos, sozinha e com saúde fragilizada. Assim, necessária uma detida análise de todas as circunstâncias e peculiaridades passíveis de visualização ou de intelecção no processo, para a imprescindível aferição da capacidade ou não de autossustento daquele que pleiteia alimentos, notadamente em se tratando de obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-compaheiros. (cf. Acórdão da 3ª Turma, de 24.08.2010, no REsp nº 1025769/MG, Ministra Nancy Andrighi, in DJe de 01.09.2010), capacidade que, no caso, a apelada demonstrou não ter. Verifica-se, portanto, que rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, conforme pretendido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com efeito, anoto que este Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de que a obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando devidos, devem persistir apenas pelo prazo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado. Desse modo, as exceções a esse entendimento, caso em que os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados sem prazo determinado, ocorrem nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e de readquirir sua autonomia financeira ou quando conta com problemas graves de saúde. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS DEVIDOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. 3. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira. É o caso de vínculo conjugal desfeito quando um dos cônjuges ou companheiros encontra-se em idade já avançada e, na prática, não empregável, ou com problemas graves de saúde, situações não presentes nos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. 4. Os alimentos transitórios - que não se confundem com os alimentos provisórios - têm por objetivo estabelecer um marco final para que o alimentando não permaneça em eterno estado de dependência do ex-cônjuge ou ex-companheiro, isso quando lhe é possível assumir sua própria vida de modo autônomo. 5. Recurso especial provido em parte. Fixação de alimentos transitórios em quatro salários mínimos por dois anos a contar da publicação deste acórdão, ficando afastada a multa aplicada com base no art. 538 do CPC. ( REsp 1454263/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 8/5/2015). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. TEMPORARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INADEQUAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 15 DA LEI 5.578/68 E ARTS. 1.694 e 1.699 do Código Civil. 1. Ação de exoneração de alimentos, ajuizada em 17.03.2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03.05.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de exoneração de alimentos quando ausente qualquer alteração na situação financeira das partes. 3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento. 4. Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 5. Rompidos os laços afetivos e a busca comum pela concretização de sonhos e resolvida a questão relativa à guarda e manutenção da prole - quando houver -, deve ficar entre o antigo casal o respeito mútuo e a consciência de que remanesce, como efeito residual do relacionamento havido, a possibilidade de serem pleiteados alimentos, em caso de necessidade, esta, frise-se, lida sob a ótica da efetiva necessidade. 6. Não tendo os alimentos anteriormente fixados, lastro na incapacidade física duradoura para o labor ou, ainda, na impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, enquadra-se na condição de alimentos temporários, fixados para que seja garantido ao ex-cônjuge condições e tempo razoáveis para superar o desemprego ou o subemprego. 7. Trata-se da plena absorção do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges, que repudia a anacrônica tese de que o alimentado possa quedar-se inerte - quando tenha capacidade laboral - e deixar ao alimentante a perene obrigação de sustentá- lo. 8. Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado reverta a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos. 9. Contra a decisão que recebe o recurso de apelação no efeito suspensivo, é cabível agravo de instrumento (art. 522 do CPC) e não recurso especial. Não tendo sido interposto o referido recurso, a questão está preclusa. 10. Recurso especial desprovido. 11. Recurso adesivo não conhecido. ( REsp 1388116/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 30/5/2014) No caso sob exame, além de consignar que o recorrente não foi capaz de demonstrar que não possui condições de arcar com alimentos, concluiu o Tribunal de origem que a alimentanda possui saúde frágil, cuida dos três filhos do casal, não tem experiência profissional e nem condições de autossustento. Desse modo, verificada a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, deve ser mantida, por ora, a pensão alimentícia, podendo haver alteração nos valores fixados quando verificada alteração no binômio necessidade/possibilidade. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, não há o que se reformar, devendo incidir, no caso, a Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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