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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_72781_a851e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.781 - MG (2016/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : WANDO FRANCISCO JÚNIO MACHADO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WANDO FRANCISCO JUNIOR MACHADO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o recorrente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, por infração ao art 157, § 2º, II, do Código Penal. Inconformado, o seu defensor impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste recurso ordinário, alega o recorrente, em síntese, a falta de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva. Sustenta, ainda, que a autoridade policial, em se tratando de paciente que não sabe ler e escrever, não observou os preceitos específicos da lavratura do auto de prisão em flagrante, portanto, não seria o caso decretação de prisão, mas de relaxamento do flagrante. Por fim, afirma que a prisão cautelar se verifica desproporcional. Requer a antecipação da tutela recursal a fim de que seja revogada sua prisão preventiva. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG . Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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