jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0141552-42.2013.3.00.0000 DF 2013/0141552-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/05/2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12558_ee1ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.558 - DF (2013/0141552-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : ARY CARVALHO NETTO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE BRASÍLIA - DF INTERES. : DANIELA MARIA BADARO ABRANTES ADVOGADO : SANDRA REGINA FIUZA DE SOUZA INTERES. : CHAMPION PEUGEOT ADVOGADO : JACIARA VALADARES GERTRUDES DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Brasília/DF, assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO, COBRANÇA BANCÁRIA, REGISTRO DO GRAVAME E REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 3.157/2007, DO BANCO CENTRAL, À RESOLUÇÃO Nº 3.518, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A cobrança de tarifas denominadas pagamento de serviços a terceiros, tarifa de cadastro, cobrança bancária, registro do gravame e registro do contrato em cartório, não consubstanciam contraprestação ao serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, violando a Resolução nº. 3.157/2007, do Banco Central, bem como o Código de Defesa do Consumidor. 2. Precedente: (Acórdão n. 634166, 20120910192332ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 389). 3. Nos termos da Resolução nº 3.157/2007, do Banco Central, as instituições financeiras, previamente à contratação de operações de crédito, devem informar ao consumidor o Custo Total da Operação (CET), que representa o custo total de uma operação ou empréstimo ou de financiamento. Esse valor deve vir expresso na forma de percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, ou seja, deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. 4. Por sua vez, da análise da Resolução n. 3.518, do Conselho Monetário Nacional, depreende-se que o primeiro ponto para que a cobrança de determinada tarifa bancária seja considerada lícita é que a ela deve corresponder uma contraprestação, ou seja, um serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, o que não se verificou no caso dos autos. 5. Por violarem critérios básicos do consumidor, insculpidos no art. , IV, da Lei n. 8.078/1990 as referidas tarifas são abusivas, nos termos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Portanto, a reforma da sentença de origem, no sentido de declarar a nulidade das cláusula que estipularam a cobrança das tarifas referenciadas, bem como para determinar a devolução dos valores na forma dobrada é medida que se impõe. 7. Forte nessas argumentações, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem, no sentido de declarar a nulidade da cláusula IV, itens, h e i do contrato de fls. 44/53, bem como para condenar as empresas recorridas, de forma solidária, a promoverem a devolução dobrada dos valores referentes às tarifas cobradas, totalizando a quantia de R$ 6.785,10 (seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), devidamente corrigida. Sem custas e honorários à ausência de recorrente vencido. Mencionando precedentes desta Corte, mormente o REsp n. 1.246.622-RS, alega o reclamante que já se consagrou o entendimento de que não é ilegal a cobrança das tarifas discutidas nos autos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. Nesse contexto, observo que a pretensão da reclamante encontra respaldo na pacífica jurisprudência desta Corte (3ª e 4ª Turmas e 2ª Seção), especificamente no que tange às tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê/boleto. Aliás, em virtude no volume de processos sobre o tema que chegam a este Tribunal, foram por mim afetados para julgamento na forma do art. 543-C do CPC, na data de 1º.3.2013, os REsp's ns. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Em face do exposto, admito a presente reclamação e, autorizada pela regra disposta no art. 2º, I, da Resolução n. 12/2009-STJ, determino a suspensão do feito na origem até o julgamento final desses recursos indicados como paradigmas de repetitivos e o posterior julgamento da presente. Oficie-se ao Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Brasília/DF, ora reclamada, comunicando o processamento da reclamação e solicitando informações (art. 2º, II, da Resolução n. 12/2009 - STJ). Publique-se, na forma do art. 2º, III, da referida Resolução, para ciência da instauração da presente e manifestação dos ora interessados, mormente o autor da ação originária, no prazo de trinta dias. Intime-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893008631/reclamacao-rcl-12558-df-2013-0141552-3

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Notíciashá 10 anos

Terceirização: SDI-1 suspende julgamento de processos sobre responsabilidade subsidiária de ente público

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0010424-32.2014.5.15.0111 SP 0010424-32.2014.5.15.0111