jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SC 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12580_c0b25.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.580 - SC (2013/0144853-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECLAMANTE : ELIATAR FERNANDO ANSELMO ADVOGADO : JANDREI OLISSES HERKERT E OUTRO (S) RECLAMADO : OITAVA TURMA DE RECURSOS DE FLORIANÓPOLIS - SC INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Reclamação (art. 105, I, f, da CF) contra decisão proferida por Turma Recursal estadual. O reclamante discute a base de cálculo das horas extras efetuada pelo Estado de Santa Catarina. É o relatório. Decido. O conhecimento da Reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009 depende do cotejo analítico entre julgado da Turma Recursal e entendimento sumulado ou firmado em Recurso Especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte Especial, assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 1º, § 2º, E NO ART. 6º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão de relator que não conheceu - com base no art. 1º, § 2º, e art. 6º, da Resolução 12/2009 -, de agravo interposto contra negativa de seguimento de reclamação constitucional, por ausência de atendimento aos pressupostos de admissibilidade, ou seja, inexistência de demonstração de divergência entre o julgado reclamado e o entendimento pacífico do STJ. 2. O cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado da turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal. 3. A impetração contra ato judicial somente é cabível se não for possível recurso contra este, bem como deve ser claramente demonstrada a teratologia e/ou ilegalidade. No caso concreto, não se visualizam tais requisitos. Precedentes: AgRg no MS 17.525/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 18.5.2012; AgRg no MS 16.686/MG, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 15.5.2012; AgRg no MS 16.502/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10.2.2012; e AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18.10.2011). Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 18.515/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 18/09/2012). A petição inicial descumpriu tal ônus, dado que não houve menção a contrariedade de Súmula ou de precedente examinado sob o regime do art. 543-C do CPC. Diante do exposto, não conheço da Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893012825/reclamacao-rcl-12580-sc-2013-0144853-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX MG 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX RJ 2012/XXXXX-4