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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/05/2016

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_843654_677e6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 843.654 - MT (2016/0002098-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : E V DO R R

REPR. POR : J M DO R

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

AGRAVADO : M R R

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com

fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ Fl. 85):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -PEDIDO DE INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COERÇÃO - ADMISSIBILIDADE DA DECISÃO - AGRAVO IMPROVIDO.

Em se tratando de execução de alimentos, mostra-se inviável a inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da ausência de previsão legal, ressaltando-se que existem outras formas de coação para o adimplemento da obrigação, dentre elas, inclusive, a prisão civil."

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 535 e 461, § 5º

do Código de Processo Civil, sob o argumento de que: a) houve omissão do tribunal de origem a

respeito do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, e b) cabe ao magistrado adotar todas as

providências necessárias para garantir a efetivação do direito do credor, no caso, inserir o nome do

devedor nos órgãos restritivos de crédito.

É o relatório.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com

as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inscrição do nome do devedor

de alimentos no cadastro de inadimplentes.

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Superior Tribunal de Justiça

Inicialmente, no que toca ao art. 535, II, do CPC, observa-se que a Corte de origem

dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se

expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de

qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ora

invocada.

A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que a medida carecia de

previsão legal, além do que há outras formas de obrigar que o alimentante que esteja adimplente,

não sendo plausível a sua exposição a mais uma coerção, sem que haja o respaldo legal.(e-STJ Fl.

87)

No entanto, este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp

1533206/MG, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, entendeu pela possibilidade de

inclusão do devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes, tendo em vista a possibilidade do

magistrado adaptar a técnica processual ao perfil do direito material, com vistas à formação de uma

solução justa e adequada ao conflito, garantindo, no caso concreto, a máxima efetividade aos

direitos fundamentais da criança e do adolescente. Acrescentou, ainda, que o segredo de justiça

não se sobrepõe, numa ponderação de valores, ao direito à sobrevivência e dignidade do menor.

Confira-se a ementa do referido julgado:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA.

1. A proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, pelo qual, no caso concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o menor. Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4° e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta.

2. O norte nessa seara deve buscar a máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para sobrevivência.

3. O art. 461 do CPC traz cláusula geral que autoriza o juiz, a depender das circunstâncias do caso em concreto, adaptar a técnica processual ao perfil do direito material, com vistas à formação de uma solução justa e adequada XX/VIII

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do conflito, possibilitando que, por meio de alguma medida executiva, se alcance a realização da justiça (CF, art. 5°, XXXXV).

4. O direito de família é campo fértil para a aplicação dessa tutela específica, notadamente pela natureza das relações jurídicas de que cuida -relações existenciais de pessoas -, as quais reclamam mecanismos de tutela diferenciada. Realmente, a depender do caso concreto, pode o magistrado determinar forma alternativa de coerção para o pagamento dos alimentos, notadamente para assegurar ao menor, que sabidamente se encontra em situação precária e de vulnerabilidade, a máxima efetividade do interesse prevalente - o mínimo existencial para sua sobrevivência -, com a preservação da dignidade humana por meio da garantia de seus alimentos. 5. É plenamente possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, venha a adotar, em razão da urgência de que se reveste o referido crédito e sua relevância social, as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem como meio eficaz para a sua obtenção, garantindo à parte o acesso à tutela jurisdicional efetiva.

6. Isso porque: i) o segredo de justiça não se sobrepõe, numa ponderação de valores, ao direito à sobrevivência e dignidade do menor; ii) o rito da execução de alimentos prevê medida mais gravosa, que é a prisão do devedor, não havendo justificativa para impedir meio menos oneroso de coerção; iii) a medida, até o momento, só é admitida mediante ordem judicial; e iv) não deve haver divulgação de dados do processo ou do alimentando envolvido, devendo o registro se dar de forma sucinta, com a publicação ao comércio e afins apenas que o genitor é devedor numa execução em curso.

7. Ademais, o STJ já sedimentou o entendimento de ser "possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível" (REsp 750.805/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 16/06/2009).

8. Trata-se de posicionamento já consagrado em legislações de direito comparado, sendo inclusive previsão do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu expressamente a possibilidade do protesto e da negativação nos cadastros dos devedores de alimentos (arts. 528 e 782).

9. Na hipótese, o recorrido, executado na ação de alimentos, devidamente citado, não pagou o débito, sendo que, determinando-se diligências, não foram encontrados bens passíveis de penhora em seu nome. Portanto, considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções - a fome não espera -, mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

10. Recurso especial provido."

(REsp 1533206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/02/2016)

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Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para permitir a inscrição do nome do devedor de alimentos no cadastro de inadimplentes.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2016.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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