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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 361623 SP 2016/0175158-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/06/2016

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_361623_5ad00.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 361.623 - SP (2016/0175158-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ISABELA VELOSO MONREAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DAVID WEBER SANSON DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVID WEBER SANSON DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002110-85.2015.8.26.0635). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (e-STJ fls. 32/35). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para reduzir a pena-base e, em consequência, redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão e multa, além de alterar o regime prisional para inicial semiaberto (e-STJ fls. 42/44). No presente mandamus (e-STJ fls. 1/7), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois, embora a pena-base tenha sido reduzida, manteve parte da exasperação sem nenhuma justificativa. Em consequência da redução da pena-base ao mínimo legal, tratando-se de réu tecnicamente primário, condenado à pena não superior a 4 anos, defende o cabimento do regime prisional aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a pena do paciente seja reduzida, com alteração do regime prisional para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do portal eletrônico do respectivo Tribunal, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893020803/habeas-corpus-hc-361623-sp-2016-0175158-0