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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026280-64.2005.8.08.0024 ES 2015/0172938-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/05/2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1543567_cc7fc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.567 - ES (2015/0172938-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : VIVACQUA IRMÃOS LTDA ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) ADVOGADA : MÁRCIA GUASTI ALMEIDA E OUTRO (S) RECORRIDO : CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA ADVOGADOS : CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA WELBER FABRIS E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSE EDUARDO VEVROLET DOS SANTOS ADVOGADO : ESTANISLAU KOSTKA STEIN E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VIVACQUA IRMÃOS LTDA., com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. 1) RECURSO DE VIVÁCQUA IRMÃOS. 1.1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. 1.2) COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SUPOSTA REALIZAÇÃO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES. ALEGADA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DA PROCURAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 1321 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ENTÃO VIGENTE. 1.3) TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ RESGUARDADA. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1.4) APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 2) RECURSO DE CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN. 2.1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO LITISDENUNCIADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO OBRIGATÓRIA. ISENÇÃO DO LITISDENUNCIANTE. PRECEDENTES DO STJ. 2.2) PERDA DO DIREITO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO OBRIGATÓRIA CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. 2.3) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO DA LITISDENUNCIADA. 2.4) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) Apelação cível de Vivácqua Irmãos Empreendimentos Imobiliários 1.1) Se o Juízo de 1º grau considerou suficientes as provas constantes dos autos e, por conseguinte, desnecessária a produção de outras, não há de se falar em cerceamento de defesa por ter a lide sido antecipadamente julgada. 1.2) A matéria em voga já foi apreciada por este egrégio Tribunal de Justiça noutras oportunidades, restando sedimentado o entendimento de que eventual vício da procuração que deu origem ao negócio jurídico, ainda que declarado por sentença com trânsito em julgado, deverá ser superado se evidenciada estiver a aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé. 1.3) Apesar da articulada tese recursal em torno da falta de diligência por parte do adquirente, na medida em que dispunha de meios para investigar a validade e a regularidade da procuração que serviu de esteio ao negócio jurídico, não há circunstância hábil a afastar a aplicação da chamada teoria da aparência, que busca justamente resguardar a boa-fé e preservar a segurança das relações jurídicas em se tratando de negócios jurídicos que, à época da sua realização, tinham nítida feição de regularidade. 1.4) Apelação cível de Vivácqua Irmãos Empreendimentos Imobiliários Ltda. conhecida e desprovida. 2) Apelação cível de Centro Educacional Charles Darwin Ltda. 2.1) Se nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, o litisdenunciante que chamou o litisdenunciado à lide deverá arcar com os honorários de advogado quando a ação principal for julgada improcedente, a conclusão mais acertada, a contrario sensu, é de que estará isento de tal ônus nos casos em que a denunciação for obrigatória. 2.2) A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do artigo 70, inciso III, onde tal direito permanece íntegro. É induvidosa a caracterização - como de natureza obrigatória - da denunciação verificada no feito. 2.3) Se não tivesse sido citado para responder aos termos da lide principal (improcedente), não haveria lide secundária, de sorte que, por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do feito, ou do incidente processual, deve arcar com as despesas dela decorrentes, no que se inclui, a verba honorária devida ao advogado do litisdenunciado. 2.4) Apelação cível de Centro Educacional Charles Darwin Ltda. Conhecida e provida" (e-STJ fls. 1.107-1.108). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.128-1.135). Em suas razões (e-STJ fls. 1.138-1.147), a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigo 1.321 do Código Civil/1916 - ao argumento de que a teoria da aparência não poderia prevalecer nos casos de nulidade absoluta que vicia o negócio jurídico; (ii) artigos 70, inciso I, do Código de Processo Civil/1973 e 927 do Código Civil/2002 - pugnando pelo afastamento da condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do litisdenunciado e (iii) artigos 515, § 1º, e 535 do Código de Processo Civil/1973 - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em embargos de declaração; Com as contrarrazões (e-STJ fls. 1.154-1.167), e admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 1.194-1.196), subiram os autos a esta colenda Corte. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De início, inviável o acolhimento da pretensão recursal no tocante aos artigos 515, § 1º, e 535 do Código de Processo Civil/1973 Segundo a recorrente, o Tribunal de origem teria deixado de se pronunciar acerca de pontos relevantes, quais sejam: "(...) i) ausência de cautela pela não investigação da regularidade e validade da procuração apresentada, considerando fundamentalmente que a proprietária do imóvel é uma sociedade anônima com sede em outro Estado - no caso, no Rio de Janeiro; ii) ausência de cautela em não exigir a apresentação dos estatutos sociais da empresa, cujas disposições indicavam claramente que a procuração foi assinada por quem não possuía poderes para tanto, contendo poderes estranhos ao objeto social. iii) descumprimento de exigência legal constante do art. 134-§lº-'b' do CC-16: 'A escritura pública (...) deve conter: (...) b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato;' (atual art. 215-§ 1º-II). iv) descumprimento de exigência legal constante do art. 134-§lº-'d' do CC-16, 'A escritura pública (...) deve conter: (...) d): 'manifestação da vontade das partes e dos intervenientes;' (atual art. 215-§º-IV). v) ausência de cautela e descumprimento de exigência legal constante do art. 1.295-§ 1º, do CC-16, porquanto nos termos da procuração inexiste menção a que imóvel se refere o mandato. vi) cerceamento de defesa haja vista o julgamento antecipado da lide que impediu a recorrente de demonstrar que o réu não agiu objetivamente de boa-fé. vii) ausência de cautela e descumprimento de exigência legal constante do § 2º do art. 1º da Lei 7.433/85, no que se refere à apresentação de certidão de ônus reais, pois, a escritura foi lavrada antes de serem abertas as matrículas dos lotes negociados o que torna impossível a apresentação de certidão de ônus reais no momento da escritura pois não existiam as matrículas (vide fls. 48/71) - forte indício de que o negócio foi entabulado mediante conluio" (e-STJ fl. 1.146). O que se verifica da fundamentação de fls. 1.111-1.114 (e-STJ), entretanto, é que o acórdão recorrido analisou de forma completa e suficiente todas as questões suscitadas no recurso. Quanto ao alegado cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, consignou expressamente: "(...) Como é cediço, o mero julgamento antecipado da lide não importa, por si só, em cerceamento do direito de defesa. O artigo 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio processual do livre convencimento motivado do juiz, permitindo-lhe atribuir às provas produzidas ao longo do processo o valor que entender como o mais lógico e correto, desde que corresponda à realidade dos autos e sua decisão seja devidamente fundamentada. (...) Hipótese diversa ocorreria, por exemplo, se a improcedência do pedido autoral decorresse da ausência de prova dos fatos alegados, sendo que a sua produção, oportunamente pleiteada, tivesse sido obstada pelo julgamento antecipado da lide, o que não se verificou no caso concreto. Destarte, se o Juízo de 1º grau considerou suficientes as provas constantes dos autos e, por conseguinte, desnecessária a produção de outras, não há, portanto, de se falar em cerceamento de defesa por ter a lide sido antecipadamente julgada" (e-STJ fl. 1.110). Quanto à conduta precavida e de boa-fé dos terceiros adquirentes foi analisada ao longo de toda a fundamentação, bastando a leitura das razões de fls. 1.111-1.114 (e-STJ). Tendo o acórdão recorrido se manifestado a respeito dos pontos considerados omissos, ainda que não no sentido pretendido pela parte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Sobre o tema, o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...)". (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011) Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. No tocante à alegada ofensa ao artigo 1.321 do Código Civil/1916, nota-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. A respeito, os seguintes precedentes oriundos de casos análogos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER PODERES PARA O ATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido" . (AgRg no REsp 1.548.642/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSAS TESES JURÍDICAS. AFRONTA AOS ARTS. 82, 131, 134, § 1º, B E D, E 145 DO CC/16 E ARTS. 104, I, E 166, I E V, DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. POSSÍVEL NULIDADE DO ATO DE TRANSMISSÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº 283/STF. 4. Verificar a possível nulidade do ato de transmissão em face da existência de ação anulatória exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula nº 7/STJ. 5. Não há julgamento extra petita quando o Tribunal decide a causa nos limites em que foi posta, utilizando os fundamentos necessários para tanto, conforme constante nos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 454.144/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) Por fim, no que se refere aos ônus sucumbenciais, foram distribuídos em observância ao princípio da causalidade, de modo que os artigos 70, inciso I, do Código de Processo Civil/1973 e 927 do Código Civil/2002, apontados como malferidos no apelo nobre, não contém comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do aresto atacado. A deficiência na fundamentação do recurso atrai à hipótese a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 04 de abril de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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