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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0222881-91.2016.8.13.0000 MG 2016/0176439-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/06/2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_72929_8f73e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.929 - MG (2016/0176439-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CRISTIANO BARBOSA DOS REIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CRISTIANO BARBOSA DOS REIS, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Aduz o recorrente, em breve síntese, que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão de nulidade, supostamente ocorrida durante o interrogatório realizado em fase inquisitorial, haja vista que o "o recorrente não teria sido informado do seu direito de ficar calado" (fl. 288). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal em trâmite na origem, até o julgamento do mérito do presente recurso. É o relatório. Decido. A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Deve a quaestio, portanto, ser oportunamente apreciada, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Denego, pois, a liminar. Abra-se vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 21 de junho de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
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