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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0237506-33.2014.8.19.0001 RJ 2016/0061205-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/05/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1589379_35bce.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.379 - RJ (2016/0061205-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS E OUTRO (S) RECORRIDO : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO : CAMILA DA SILVA FRAGA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. DATA DO PAGAMENTO. DEFASAGEM. SOMENTE SERVIDORES QUE RECEBIAM OS SALÁRIOS ANTES DO FINAL DO MÊS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 155, e-STJ): "Administrativo. Processo civil. Servidor Municipal. Lei Federal 8880 de 1994. Conversão de vencimentos de cruzeiros reais em URV. Sentença que julgou improcedentes os pedidos prima facie. Impossibilidade. Não atendimento aos pressupostos do artigo 285-A do CPC. Error in procedendo. Anulação do decisum. Manifesta procedência do recurso. Enunciado 65 da jurisprudência dominante no TJ-RJ. Apelação do autor provida pelo relator. Decisão mantida. Agravo inominado do Município desprovido." No recurso especial, o recorrente alega descumprimento do disposto nos arts. 206, § 3º, do CC/2002, c/c o art. 10 do Decreto 20.910/1932, porquanto houve prescrição do fundo de direito da pretensão do servidor. Acresce violação do art. 22 da Lei 8.880/1994, visto que a sistemática de conversão dos salários dos servidores públicos para URV é realizada no último dia do mês de competência, independentemente da data de pagamento. E, nessa sistemática, somente teve prejuízo (defasagem dos salários) aqueles servidores que recebiam antes do final do mês de competência. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 200, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 203/204, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso especial merece parcial provimento. DA SÚMULA 85/STJ No que se refere à alegada ofensa ao Decreto n. 20.910/1932, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PREJUÍZO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula nº 85 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Na hipótese em que o Tribunal de origem estabelece a compreensão de que houve perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, a revisão de tal entendimento é vedada, pois encontra óbice nas Súmula 07/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg nos EDcl no REsp 755.672/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 19/8/2013.)"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEI 8.880/94. CONVERSÃO EM URV NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PERDA REMUNERATÓRIA A SER AFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou o entendimento de que,"na conversão dos vencimentos do ora recorrente, deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994"(REsp 1.101.726/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 14/8/09). 2."Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula nº 85 deste e. Tribunal"(AgRg no AgRg no REsp 911.582/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 19/11/07). 3."Somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa"(AgRg nos EDcl no REsp 1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 13/6/12). 4. Agravos regimentais não providos."(AgRg nos EDcl no REsp 1.229.326/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012.) Logo, quanto ao particular, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ. CONVERSÃO DE URV ART. 22 DA LEI 8.880/1994 Neste ponto, merece prosperar a pretensão recursal do ente estatal. A tese do ente público quanto à correta interpretação do art. 22 da Lei 8.880/94 coaduna-se com o entendimento do STJ no sentido de que somente houve defasagem nos salários daqueles servidores que recebiam salários antes do final do mês de referência. Conforme se extrai das razões de decidir das instâncias ordinárias, concluiu-se que a origem entendeu ser desinfluente a data em que o servidor efetivamente recebia seus vencimentos, sob a premissa de que aqueles que recebiam os vencimentos em datas posteriores também sofreram defasagem. No entanto, segundo o entendimento pacificado nesta Corte sobre a matéria (REsp 1.101.726/SP) somente os salários dos servidores que recebiam antes do fim do mês sofreram defasagem. A propósito, confira-se excerto do voto condutor do acórdão sob a égide dos repetitivos: "Desse modo, na conversão dos vencimentos do ora recorrente deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ante o entendimento consolidado desta Corte segundo o qual, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do pagamento é que deve ter sido adotada para fins de conversão, e não o último dia do mês" (sem grifo no original). No mesmo sentido, os seguintes precedentes citados no acórdão do REsp 1.101.726/SP: "Servidores públicos. Conversão da remuneração em URV. Diferença de 11,98%. Inexistência. 1. Segundo a nossa jurisprudência, em relação aos servidores cuja remuneração não é paga no último dia do mês, a respectiva conversão deve ser feita considerando-se o valor da URV referente à data do efetivo pagamento. Tal entendimento estende-se aos servidores estaduais e municipais que se encontrem nessa situação. (...) 3. Recurso ordinário a que se negou provimento" (grifo no original RMS 22.563/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/5/2008, DJe 8/9/2008). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A data de conversão de Cruzeiro Real em URV, para os servidores públicos cujos vencimentos foram pagos antes do último dia do mês, é a do efetivo pagamento, conforme a Lei 8.880/94. Precedentes. 2. Hipótese em que os vencimentos dos servidores públicos estaduais, conforme decidido pelo Tribunal de origem, foram pagos em datas variáveis, entre os dias 24 e 28 de cada mês, razão por que correto o entendimento segundo o qual deve ser apurado em liquidação o percentual devido em decorrência da errônea conversão de vencimentos. 3. Agravo regimental improvido" (grifo não original AgRg no Ag 834.022/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 28/5/2007). O julgado do recurso repetitivo está sintetizado na seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido." (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 14/8/2009.) Tal entendimento advém, ainda, de decisões desta Corte de Justiça que enfatizavam a situação dos servidores públicos federais que têm a data de pagamento atrelada à liberação orçamentária estabelecida pelo art. 168 da Carta Magna, qual seja, até o dia 20 de cada mês e, por isso, recebem seus salários antes de findar o mês. Para corroborar, as seguintes ementas de julgados desta Corte, que tratam especificamente da matéria: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CONVERSÃO ERRÔNEA DE SALÁRIO EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 8.880/94. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, a conversão salarial em URV, de que cuidou a Lei nº 8.880/94, em relação àqueles servidores que têm a data de pagamento nos termos da liberação orçamentária estabelecida pelo art. 168 da Carta Magna, deve-se dar na data do efetivo pagamento. Devido o percentual de 11,98% incidente nos vencimentos dos recorridos, resultante do errôneo critério de conversão utilizado pela Administração. Recurso desprovido." (REsp 203.616/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2000, DJ 2/10/2000, p. 178.) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 168 DA CF. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não há direito à reposição do resíduo de que trata o art. 22 da Lei 8.880/1994, relativo à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV, em relação a servidores públicos do Poder Executivo, uma vez que os servidores vinculados ao Poder Executivo não possuem data de pagamento estabelecida, ao contrário dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que têm a data de pagamento estabelecida por força do art. 168 da Constituição Federal e cuja conversão dos vencimentos para URV observa a data do efetivo recebimento dos montantes. 2. O acórdão recorrido analisou a controvérsia acerca da impropriedade do julgamento antecipado da lide a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, afastando o alegado cerceamento de defesa e reafirmando o entendimento do magistrado de primeiro grau. 3. In casu, a análise de eventual violação dos artigos 330 e 331 do CPC demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.374.005/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013.)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONVERSÃO DOS SALÁRIO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV DOS SERVIDORES QUE RECEBEM ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DEVE OBSERVAR A URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO. 1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art. 535 do CPC, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Os servidores estaduais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento (AgRg no REsp. 1.273.351/AM, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.9.2012). 3. O índice de 11,98% não é devido indistintamente às diversas carreiras do serviço púbico, mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal, como no caso dos autos. 4. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido."(AgRg no REsp 1.292.028/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 18/6/2014.) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incorporação do índice de 11,98% aos proventos da recorrida, uma vez que a hipótese de defasagem decorrente da conversão da URV de que trata a Lei 8.880/94, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.101.726/SP, ocorreu somente na conversão dos salários que eram pagos antes do final do mês de referência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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