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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_836719_1831d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 836.719 - SP (2016/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SAPO N´AGUA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME ADVOGADOS : ELIANA GUITTI VÍTOR HENRIQUE DUARTE E OUTRO (S) SHEILA M BELLO XAVIER AGRAVADO : SILVANA REGINA LOPES JAMAS ADVOGADOS : ELIANA GUITTI VÍTOR HENRIQUE DUARTE E OUTRO (S) SHEILA M BELLO XAVIER INTERES. : ROCCO EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À POSTULANTE (PESSOA JURÍDICA). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ABALADA DE MODO A IMPOSSIBILITAR O CUSTEIO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os benefícios da Lei 1.060/50 estão restritos às pessoas naturais, ou às entidades pias ou beneficentes, não abrangendo as pessoas jurídicas em geral, salvo hipóteses especialíssimas, comprovando esta a sua condição financeira abalada de modo a impossibilitar o custeio do processo. Foram opostos embargos de declaração. Alega violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civl de 1973 e à Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça, bem como dissídio jurisprudencial. Passo a decidir. Não há falar em afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Quanto à sustentada contrariedade ao enunciado 418 da Súmula deste Superior Tribunal, têm-se que é incabível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a verbete sumular. Isso porquanto, as resoluções ou súmulas não estão compreendidas no conceito de lei federal, nos moldes do estabelecido na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEMENTES PARA PLANTIO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. (...) 4.(...) 5.(...) 6. Agravo regimental não provido.( EDcl no AREsp XXXXX / SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 1/6/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal. 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. Agravo regimental a que nega provimento.( AgRg no AREsp XXXXX / PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 3/5/2016). Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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