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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/06/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_927591_72c6e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.591 - SP (2016/0145615-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE E OUTRO(S)

AGRAVADO : CELIA HOLTZ MUCCI

ADVOGADOS : SÔNIA APARECIDA DE LIMA SANTIAGO F MORAES E OUTRO(S) PAULO FERREIRA DE MORAES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXAME DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 185, e-STJ):

"APELAÇÃO CÍVEL. Embargos do Devedor. Ilegitimidade de parte. Fazenda Pública Estadual. Ação ajuizada por servidora inativa da extinta FEPASA. Art. l.°, do Decreto Estadual n.° 24.800/86 e art. 4 , § I , da Lei Estadual n° 9.343/96. Responsabilidade pela complementação de benefícios. Sentença mantida. Recurso não provido."

Sem embargos de declaração.

No presente recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 214 e 741, incisos I e III, do Código de Processo Civil de 1973.

AREsp 927591 2016/0145615-3 - Página 1 de 4

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Sustenta, outrossim, que, "inexistindo relação processual anterior, não há título executivo em face da Fazenda Pública, pelo que não é parte legítima para a presente demanda executória" (fl. 201, e-STJ).

Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 210/221, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 223, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Apresentada contraminuta do agravo (fls. 233/245, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Não obstante o preenchimento dos pressupostos formais de admissibilidade do agravo e do recurso especial, não prospera a pretensão recursal.

Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em integrar o polo passivo da demanda em execução de sentença proferida pelo agravado contra a FEPASA.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nas ações em que se discute a complementação de aposentadoria de ex-servidores da extinta FEPASA, o exame da legitimidade da agravante para figurar no polo passivo de lide enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF.

Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO RELATOR. DECISÃO NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 280/STF.

............................................................................................

4. "O exame da legitimidade da Rede Ferroviária Federal – RFFSA para figurar no pólo passivo de lide em que se discute a complementação de aposentadoria de servidores da extinta FEPASA enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas nº 5/STJ e 280/STF. Precedentes." (AgRgAg 407.810/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).

5. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no Ag

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552.741/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 28/6/2004).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXAME DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRECEDENTES.

..............................................................................................

2. Ainda que assim não fosse, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da Rede Ferroviária Federal S.A para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF.

3. Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 454.759/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 9/10/2006).

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FEPASA ACÓRDÃO. DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. PRETÓRIO EXCELSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 05/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.

.................................................................................................

III - Para a exclusão da Rede Ferroviária Federal - RFFSA do pólo passivo da demanda, necessário se faz a análise de cláusulas contratuais e de legislação estadual, o que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmulas 05/STJ e 280/STF.

Recurso não conhecido" (REsp 596.239/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 8/3/2004).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do NCPC, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

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Brasília (DF), 20 de junho de 2016.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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