Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2005/XXXXX-7

1. A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, com o fito de proceder o reforço à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.

2. A possibilidade de substituição dos bens penhorados ou de reforço da penhora, revelam excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante à insuficiência do valor do bem constrito, máxime porque a expropriação do mesmo garante parcial pagamento e conspira em prol da amplitude da defesa.

3. O reexame do contexto fático-probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 07 deste STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Precedentes: AgRg no REsp 726.384 - MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO , Primeira Turma, DJ de 03 de outubro de 2005; REsp 645.157 - RO, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 14 de novembro de 2005; AgRg no Ag 538.708 - RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 28 de fevereiro de 2005. 4. A irretroatividade da lei, mesmo em se tratando de legislação tributária, é a regra; sendo a retroatividade, exceção. 5. Assim, ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que retira a sua natureza sancionatória, viável a aplicação retroativa, porquanto, no caso se trata de obrigação gerada por infração à norma de isenção (art. 106 do CTN). 6. In casu, a Resolução n.º 05-1301/87 da Comissão de Política Aduaneira eliminou a restrição contida na Resolução n.º 05-0952/86, facultando que o produto importado com benefício fiscal pudesse ser destinado para qualquer região do país, conjurando a antijuridicidade do fato não mais definido como infração à norma de isenção tributária. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.