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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2005/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_803548_AL_1271822319155.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_803548_AL_1271822319157.pdf
Relatório e VotoRESP_803548_AL_1271822319156.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 07/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA.

1. A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, com o fito de proceder o reforço à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.
2. A possibilidade de substituição dos bens penhorados ou de reforço da penhora, revelam excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante à insuficiência do valor do bem constrito, máxime porque a expropriação do mesmo garante parcial pagamento e conspira em prol da amplitude da defesa.
3. O reexame do contexto fático-probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 07 deste STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Precedentes: AgRg no REsp 726.384 - MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO , Primeira Turma, DJ de 03 de outubro de 2005; REsp 645.157 - RO, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 14 de novembro de 2005; AgRg no Ag 538.708 - RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 28 de fevereiro de 2005. 4. A irretroatividade da lei, mesmo em se tratando de legislação tributária, é a regra; sendo a retroatividade, exceção. 5. Assim, ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que retira a sua natureza sancionatória, viável a aplicação retroativa, porquanto, no caso se trata de obrigação gerada por infração à norma de isenção (art. 106 do CTN). 6. In casu, a Resolução n.º 05-1301/87 da Comissão de Política Aduaneira eliminou a restrição contida na Resolução n.º 05-0952/86, facultando que o produto importado com benefício fiscal pudesse ser destinado para qualquer região do país, conjurando a antijuridicidade do fato não mais definido como infração à norma de isenção tributária. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - RESP 600218 -RJ, RESP 503205 -SC
  • INSUFICIÊNCIA DA PENHORA - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
  • INTIMAÇÃO POR EDITAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
  • FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI QUE RETIRA A SUA NATUREZA SANCIONATÓRIA - RETROATIVIDADE DA LEI
    • STJ - RESP 750588 -PR, RESP 649699 -SP, AG 648445 -SC, RESP 610613 -RS, AGRG NO AG 442007 -RJ

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 5ª ED., P. 1006-1007
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 24ª ED., MALHEIROS, P. 102-104
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8930398/recurso-especial-resp-803548-al-2005-0205245-7

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