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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 116467 RJ 2019/0234194-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/08/2019

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116467_0374a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.467 - RJ (2019/0234194-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : A I F (PRESO) ADVOGADOS : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311 MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO ANTÔNIO ILÁRIO FERREIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no HC n. 0030529-36.2019.8.19.0000. Nesta Corte, a defesa sustenta a ocorrência de excesso de prazo, "uma vez que da data do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente (21/07/2016) até a presente (28/05/2019), constitui um lapso temporal equivalente a praticamente 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, sem que tenha sido processado e julgado o Recurso de Apelação interposto pelo próprio réu" (fl. 143). Afirma, ainda, que a situação é semelhante à do coacusado Renato Muniz da Costa Freire, que foi colocado em liberdade por acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ no RHC n. 109.026/RJ. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. O pedido de urgência comporta acolhimento. Em análise perfunctória inerente a esta fase processual , noto que a situação do ora paciente é, de fato, similar à de Renato Muniz da Costa Freire, em favor do qual foi reconhecido o excesso de prazo para o julgamento da apelação. Transcrevo, por oportuno, excerto do acórdão proferido no RHC n. 109.026/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., julgado em 28/5/2019, destaques no original): Na espécie, a sentença foi prolatada em 14/9/2017 e, mais de um ano e sete meses depois dessa data, os autos da ação penal ainda não foram remetidos à segunda instância. Com efeito, o Tribunal a quo noticiou que o Juízo singular determinou a subida dos autos somente em 2/4/2019, circunstância que permite concluir pela ausência de prognóstico de julgamento do apelo defensivo em data próxima. Além disso, embora não seja possível verificar, pelos documentos que instruem o presente recurso, a data do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do réu (em decorrência da decisão proferida em 21/7/2016), percebo que o lapso decorrido entre a sentença e o presente momento já seria suficiente para lhe garantir a progressão para regime menos gravoso. Isso porque 1/6 da reprimenda definitivamente imposta ao réu 8 anos e 3 meses de reclusão corresponde a 1 ano, 4 meses e 15 dias, período já ultrapassado desde a prolação da sentença condenatória. A ação penal objeto deste writ é a mesma que levou ao reconhecimento do excesso de prazo anteriormente referido (Processo n. 0025224-64.2016.8.19.0004). Logo, os dados mencionados no excerto supra se aplicam também ao ora postulante, pois até mesmo a reprimenda imposta ao corréu Renato Muniz da Costa Freire e ao ora postulante foi idêntica 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 720 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, III e IV, ambos da Lei n. 11.343/2006. À vista do exposto, defiro a liminar para garantir ao paciente que aguarde em liberdade o julgamento final deste writ. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias. Solicite-se ao Tribunal de origem que informe sobre o eventual recebimento dos autos e sua tramitação em segunda instância. A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação. Em tempo, corrija-se a autuação para fazer constar o nome do acusado por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para a ocultação de sua identidade. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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