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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_360720_167e8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 360.720 - SP (2016/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RENATO GUIMARAES CARVALHO E OUTROS ADVOGADO : RENATO GUIMARÃES CARVALHO E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : DANILO TOMASELLA DECISÃO Ao relatório de fls. 364/367, acrescente-se que o Juízo de origem prestou informações às fls. 371/402 e o Colegiado a quo às fls. 404/409. Noticiou o magistrado o seguinte (fls. 378/379): "(...) A propósito da indagação sobre 'quem seria o defensor do paciente no curso do processo criminal e da apelação', tenho a esclarecer que, no limiar da ação penal nº 0002322-09.2007.403.6117 - de que aquela registrada sob o nº XXXXX-93.2011.4.03.6117 (autos de origem) constitui desmembramento -, o paciente constituiu o advogado Wlademir Variei Cagnin, inscrito na OAB/SP sob o nº 76.259 (doc. anexo). Quanto ao questionamento tendente a esclarecer 'se os poderes outorgados foram substabelecidos', assinalo que dos autos de origem, principais ou desmembrados, não há notícia de constituição de novo defensor ou de substabelecimento dos poderes outorgados ao patrono primitivo. Por fim, em atenção ao derradeiro questionamento formulado por Vossa Excelência ('em nome de qual advogado do paciente ocorreram as intimações da sentença condenatória e do acórdão de apelação'), observo que as intimações da sentença condenatória e do acórdão regional foram feitas em nome do defensor constituído, qual seja, Wlademir Variei Cagnin, OAB/SP nº 76.259 (docs. anexos). Ao ensejo, assinalo que este Juízo Federal ainda não foi comunicado sobre o cumprimento do mandado de prisão expedido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região em desfavor do paciente. (...)" Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, vez que encontra lastro na jurisprudência desta Corte, sendo o caso de deferimento da medida de urgência. Com efeito, o fumus boni iuris consubstancia-se com base em precedentes deste Areópago, os quais firmam que, com o falecimento do único causídico constituído, em momento anterior ao julgamento do recurso de apelação, vislumbra-se prejuízo para a ampla defesa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO DESCONSTITUÍDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. 'Há nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese de realização da sessão de julgamento após o falecimento do procurador do réu, único advogado constituído para representá-lo nos autos, o que impossibilitou a realização de sustentação oral, assim como o manejo do recurso cabível e implicou na certificação do trânsito em julgado, em prejuízo à defesa do paciente' ( AgRg no HC n. 88894/SP, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Sexta Turma, Dje 1º/7/2013). 3. 'Ainda que não comunicado o fato ao Tribunal, o falecimento do único advogado, em momento anterior ao julgamento da apelação, é circunstância geradora de nulidade absoluta, por ausência de defesa técnica. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 523/STF' ( HC n. 279.315/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, Dje 7/3/2014). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício pra anular o julgamento do recurso de apelação defensivo mediante a desconstituição do trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente e seus consectários legais, determinando-se que outro julgamento seja proferido mediante prévia intimação do paciente para indicação do advogado para acompanhar o julgamento do recurso."( HC 279.501/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 2º, I e II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. FALECIMENTO DE DEFENSOR ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO FEITAS EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A intimação para a sessão de julgamento feita em nome de advogado já falecido, único defensor do paciente, configura nulidade do julgamento, tendo em vista prejudicar a ampla defesa do acusado. 3. Reconhecida a nulidade do julgamento da apelação e sendo inadmissível a reformatio in pejus indireta, há que se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso de mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória, a teor do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. 4. Os efeitos da presente decisão se estendem ao corréu que se encontra na mesma situação jurídica do paciente. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular o julgamento da apelação e declarar extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao paciente e ao corréu."( HC 109.035/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. FALECIMENTO DO ÚNICO DEFENSOR CONSTITUÍDO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO JÁ FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDEU SOLTO À AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. - O falecimento do único defensor do réu, antes do julgamento da apelação defensiva, nulifica o ato e todos os subsequentes, uma vez o acusado ficou indefeso - ausência de defesa técnica. - Ante a flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a renovação de todos os atos processuais em 2º Grau, deve ser restituída a liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal. - Habeas corpus concedido para declarar a nulidade de todos os atos processuais a partir da intimação das partes para a sessão de julgamento da Apelação, determinando-se, inclusive, a intimação do Paciente para constituir novo defensor. Em consequência, expeça-se alvará de soltura em favor do Paciente, se por outro motivo não estiver preso." ( HC 183.113/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 31/03/2014) De outra parte, o periculum in mora está configurado, dada a possibilidade de que o paciente venha a ser segregado para o cumprimento da pena que lhe fora imposta na sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal a quo e albergada pelo trânsito em julgado do feito, não obstante o falecimento de seu único defensor previamente à assentada que julgou o apelo defensivo. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do julgamento do acórdão de apelação e determinar a expedição de contramandado de prisão, perdurando a liberdade do paciente até o julgamento deste writ. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeira instância e à autoridade apontada como coatora. Devidamente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2016. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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