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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 0161074-84.2015.3.00.0000 MG 2015/0161074-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2015
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MC_24561_c6bfb.pdf
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Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 24.561 - MG (2015/0161074-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : RÁDIO TIRADENTES LTDA ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO (S) REQUERIDO : WILER GERALDO DOS REIS PEREIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por RÁDIO TIRADENTES LTDA. em face de WILER GERALDO DOS REIS PEREIRA, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial tombado sob n.º 1.453.422/MG. Narra a Requerente que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais extinguiu, sem a resolução do mérito, ação rescisória que propôs contra o ora Requerido, ao argumento de que as custas judiciais e depósito inicial de 5% de que trata o art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil não foram complementados no prazo concedido no acórdão que julgou o incidente de impugnação ao valor da causa correlato e apenso àquela. Argumenta, em resumo, que o decisão negou vigência aos arts. 236 e 234, § 1.º e 267, inciso III, § 1.º, todos do Código de Processo Civil, porquanto não teria sido intimada do comando, proferido exclusivamente no incidente de impugnação ao valor da causa. Sustenta existir fumus boni iuris, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade da prévia intimação da parte para a extinção de ação. Ainda, afirma que o periculum in mora "é patente, posto que, com o prosseguimento do cumprimento de sentença, podem ser levantados os valores executados pelo Réu, antes do julgamento do Recurso Especial manejado, o qual já foi admitido pelo e. TJMG" (fl. 42). Requer "a concessão de medida liminar inaudita altera pars, concedendo efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela ora Autora, nos autos da Ação Rescisória nº 0075793- 25.2011.8.13.0000, para que, por via de consequência, se restabeleça a antecipação dos efeitos da tutela deferida na Ação Rescisória, paralisando-se, assim, o andamento do cumprimento de sentença na Primeira Instância até o julgamento final do recurso" (fl. 44). No mérito, pede seja julgada procedente o pedido da medida cautelar, com a confirmação da liminar. É o relatório. Decido. Em se tratando de medida cautelar originária para emprestar efeito suspensivo a recurso especial ou para determinar o seu processamento, é imprescindível a demonstração do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo , bem como do fumus boni juris, que se reflete na viabilidade do recurso especial. A propósito, o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a admissibilidade da medida cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do apelo nobre. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CUJO TRÂMITE FOI NEGADO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO REGULAR DE AGRAVO, QUE OBJETIVA ADMITIR A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO QUE O AGRAVANTE TEM DIREITO EM AÇÃO QUE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE FGTS COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS POR ELE NA DEMANDA QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RESP. AUSENTES, À PRIMEIRA VISTA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EMERGENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar para esse fim (concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial), está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre. 2. No caso em comento, apesar de inadmitido o Recurso Especial na origem, houve a interposição de Agravo em face da decisão negativa de admissibilidade, o que, em tese, possibilitaria o conhecimento da Cautelar. Entretanto, em um juízo perfunctório, não se vislumbra a possibilidade de êxito do aludido Agravo e Recurso Especial, uma vez que não se constata a plausibilidade do direito invocado. (...) 4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg na MC 21.917/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 24/2/2014.) No caso, a análise dos autos do incidente de impugnação ao valor da causa permite concluir que efetivamente não houve a intimação do Requerente acerca do valor do depósito judicial e das custas a serem complementadas (Ap 1 - fls. 26/28). Assim, o ponto nodal do recurso especial, e consequentemente desta medida cautelar, consiste em determinar se a incontroversa carga dos autos para atender à intimação realizada na ação rescisória (principal) é causa suficiente para determinar ciência inequívoca dos atos processuais do incidente de impugnação ao valor (apenso), retirados em carga de forma acessória. Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se no sentido de que a carga dos autos determinam a ciência inequívoca dos atos processuais realizados nos feitos retirados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CARGA DOS AUTOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. 2.- Agravo Regimental improvido."(AgRg no REsp n. 1391411/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe de 14/03/2014.) Da mesma forma, a carga para atender uma intimação de um dos autos determina ciência inequívoca dos atos processuais dos autos em apenso retirados em carga conjuntamente. A esse respeito a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 01/07/2015, nos autos de Agravo em Recurso Especial n.º 681.996/ES, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CIÊNCIA. CARGA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO (...) No especial, os agravantes alegaram violação dos arts. 234, 235,236, 237, 238 e 240 do CPC, sustentando que não foram cientificados da decisão proferida nos embargos do devedor, determinando que os interessados promovessem o depósito dos honorários periciais. Aduziram, ademais, que a carga rápida feita pelos agravantes destinava-se, exclusivamente, à extração de cópias do processo de execução, necessárias à interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória ali proferida. Estando ambos os feitos apensados, efetivou-se carga dos dois para os agravantes, que todavia, desconhecendo a existência de despacho nos embargos, dele não teve ciência. Dessa forma, ao afirmar que não tiveram ciência de despacho, bem como a inexistência de intimação certificada, pleitearam o afastamento da preclusão temporal, para prosseguimento do processo. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 170-173) pela incidência da Súmula 83/STJ. Brevemente relatado, decido. A irresignação não merece prosperar. No tocante à cientificação dos recorrentes quanto ao despacho proferido nos embargos do devedor, o Tribunal de origem, no voto condutor do acórdão da apelação (e-STJ, fl. 92) e dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 131), assim consignou: ... extrai-se dos autos, que a decisão que fixou o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial foi prolatada no dia 19.01.2012 (fl. 35). Embora a referida decisão não tenha sido publicada na imprensa oficial, em 07.05.2012, os Recorrentes, por um dos advogados constituídos nos autos, fizeram"carga rápida"dos autos para a extração de cópias (fl 36). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos feita por advogado constituído pela parte é suficiente para tornar inequívoca a ciência pela mesma do teor do que consta nos autos. No caso, como a carga dos autos foi realizada após a prolação da decisão em referência, resta inequívoca a ciência dos Recorrentes em relação à decisão cujo descumprimento motivou a prolação da decisão agravada. (...) Importa acrescentar, ainda, que, diversamente do que alegam os Recorrentes, consta dos autos a"Guia de Remessa Externa", relativa ao processo de embargos do devedor, que comprova que, em 7.5.2012 (ou seja, após a prolação da decisão em referência), o Dr. Jayme Henrique Rodrigues dos Santos fez"carga rápida"daqueles autos - processo nº 030.03.0040114-8 - (fl. 38), assim como dos autos do processo de execução em apenso (fl. 36). Assim, o acórdão não tratou expressamente da inexistência de carga dos autos dos embargos do devedor, porquanto a prova dos autos demonstra que esta efetivamente ocorreu na mesma data em que houve a carga rápida relativa aos autos do processo de execução apenso. Diante desse quadro, alterar o decidido no acórdão recorrido, no que se refere à inequívoca ciência ora controvertida, impõe o revolvimento de fatos e provas, medida vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, quanto ao tema, cumpre ainda trazer aos autos a jurisprudência desta Corte, nos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. 2. In casu, o Tribunal a quo foi categórico ao afastar a ciência inequívoca da sentença pelos patronos dos ora agravados, porquanto nem sequer ocorreu a carga dos autos sustentada pela ora agravante. 3. Destarte, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem não pode ser feita nesta Corte, porquanto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 538.817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe de 30/04/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. INÍCIO. DATA DA SUA INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INTIMAÇÃO PERPETRADO PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EXAME EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível" (AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/2/13). 2. Avaliar se houve, ou não, erro do servidor da Justiça ao certificar a intimação do patrono demandaria inegável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede especial por força do óbice do enunciado sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 338.846/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe de 17/09/2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Portanto, ao menos em sede cognição sumária, não se vislumbra possibilidade elevada de êxito no Recurso Especial n.º 1.215.643/SC, condição essencial para o deferimento do requerimento liminar. Destarte, em razão de todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de avaliação ulterior pelo Ministro Relator. Encaminhem-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de julho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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