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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/08/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_60571_5f988.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF07

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.571 - SP (2019/0102968-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : GUILHERME VALLAND JÚNIOR

ADVOGADOS : ADAILTON CARLOS RODRIGUES - SP121533 CARLOS ALBERTO MALUF SANSEVERINO - SP074093 FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO - SP316744

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : GUARANI FUTEBOL CLUBE

INTERES. : JOSE CARLOS CABRINO

INTERES. : LUIZ ROBERTO ZINI

INTERES. : MMG CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por GUILHERME VALLAND JÚNIOR contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou mandado de segurança por meio do qual pretende obstar a realização de leilão para a venda de bens penhorados em execução fiscal. Eis a ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O PRESENTE WRIT E ANTERIOR AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE DISCUTE MESMA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESFECHO NO FEITO IMPETRADO ANTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO DA ESPOSA SOBRE IMÓVEL E VEÍCULO CONSTRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURANÇA DENEGADA.

- Com o presente mandado de segurança, o impetrante pretende impedir a alienação de seus veículos, assim como que se promova o bloqueio e depósito em conta judicial de valores decorrentes de hastas pretéritas e futuras em seu favor. Para que se apure se o pleito tem ou não procedência, faz-se necessário, como etapa prévia e obrigatória, verificar-se se há ou não efetivo direito à comissão advindo da atuação do impetrante como leiloeiro.

- Contudo, o impetrante, em anterior mandado de segurança, combateu o mérito do ato judicial que desencadeou as medidas coercitivas ora objeto do presente mandamus. Assim, não pode o impetrante pretender rediscutir o mérito do ato judicial neste writ, vale dizer, o cabimento ou descabimento da devolução da comissão como fundamento para o levantamento das medidas constritivas discutidas nesta ação mandamental, pois a questão já foi amplamente debatida no primeiro mandado de segurança, sede na qual se decidirá sobre o tema com definitividade.

- E nem se alegue que a noticiada meação da esposa sobre os veículos possibilitaria o levantamento da constrição independentemente do resultado a que se chegasse no mandado de segurança alternativo. Neste particular, o impetrante pretende, com o writ, tutelar, em nome próprio, direito alheio (o de sua esposa), o que é vedado pela legislação processual civil (art. 18 do CPC/2015). A busca da satisfação de direito alheio em nome próprio, em termos processuais, a míngua de autorização específica na legislação de regência, é inviável. Doutrina. Precedentes. As questões afetas aos interesses da esposa do impetrante, aliás, constituem objeto de um terceiro mandado de segurança, não podendo, de fato, serem apreciadas nesta via. É no julgamento daquela demanda que seus alegados direitos à meação serão

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apreciados, já que a condição da ação atinente à legitimidade está devidamente preenchida naquela ação mandamental.

- Segurança denegada.

O recorrente alega, em síntese (e-STJ fls. 260/262):

22. O venerando acórdão recorrido é nulo de pleno direito. Isso porque, os ilustres Desembargadores simplesmente não apreciaram o mérito do remédio impetrado pelo Recorrente, sob o frágil argumento de que a comissão recebida pelo Leiloeiro foi objeto de discussão no writ n° 0007508-50.2015.403.0000.

23. Com todo respeito devido, mas a segurança objeto deste recurso é específica acerca das medidas arbitrárias aplicadas pelo Magistrado de primeiro grau. O Recorrente socorre-se a este Tribunal exclusivamente para afastar a hipótese de alienação dos veículos penhorados judicialmente, bem como, o bloqueio das comissões - verba de natureza alimentar, a serem recebidas pelos trabalhos realizados. Senão vejamos.

[...]

27. No caso concreto, a celeuma acerca do direito ou não ao recebimento da comissão pelo Leiloeiro, com todo o respeito devido, independe do julgamento deste recurso, até porque as medidas coercitivas aplicadas pelo Magistrado de primeiro grau é objeto de recurso nos autos do Mandado de Segurança n° 0013531-12.2015.4.03.0000, logo eventual permanência da constrição - penhora, é matéria a ser apreciada naquele recurso ordinário.

28. Destarte, comprovada a ausência de identidade na causa de pedir próxima do presente recurso, é medida que se impõe o cancelamento da hasta pública para alienação dos veículos de propriedade do Recorrente, bem como, do bloqueio das comissões a serem recebidas pelo Sr. Guilherme Valland Júnior.

Contrarrazões apresentadas pela União Federal, nas quais alega (e-STJ fl. 295):

Neste diapasão, mostra-se justa a devolução do numerário recebido pelo impetrante a título de comissão pelos serviços prestados como leiloeiro oficial, corrigido monetariamente, não apresentando o ato judicial atacado ilegalidade ou prática de abuso de poder, tampouco pode ser afirmado padecer de teratologia, cuja finalidade única é o retorno do arrematante do bem remido ao status quo ante, posto que, diante da anulação da arrematação sem que restasse comprovada a sua culpa, não pode arcar com tal ônus. Assim, justa também a alienação dos veículos que ele pretende impedir, nem se alegue que a noticiada meação da esposa sobre os veículos possibilitaria o levantamento da constrição independentemente do resultado a que se chegasse no mandado de segurança alternativo.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que os autos revelam que o recorrente, na condição de leiloeiro, recebera comissão em decorrência da alienação judicial, em 27/11/2014, do Estádio Brinco de Ouro da Princesa, do Guarani Futebol Clube, à sociedade empresária MMG consultoria e Assessoria Empresarial. Porém, posteriormente, a hasta foi anulada, por suposto conluio entre a arrematante e o devedor, situação que teria

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implicado em fixação de preço vil aos bem leiloado.

Nos termos da causa de pedir mandamental, com o conhecimento do fato acima descrito, a justiça trabalhista decidira pela formação de grupo econômico de fato, atribuindo à sociedade empresária, outrora arrematante, responsabilidade solidária com as dívidas trabalhistas do clube desportivo. Por isso, também determinou a transferência de valores, até então reservados ao pagamento da comissão do leiloeiro, para o juízo trabalhista, o que motivou a impetração de um primeiro mandado de segurança (n. 0007508-50.2015.4.03.0000) contra a ordem de restituição da comissão, denegado.

Foram instaurados diversos procedimentos, concomitantemente, contra o impetrante em razão da não restituição da comissão (p.ex.: instauração de processo criminal; indisponibilidade de bens; quebra de sigilo fiscal; leilão de dois veículos e instauração de execução fiscal – e-STJ fl. 12).

O ora recorrente, então, impetrou o mandado de segurança, do qual se origina o presente recurso ordinário, contra ato do juízo federal em que tramita a execução fiscal ajuizada pelo INSS contra o Guarani Futebol Clube e outros, em razão da ordem de venda de dois veículos seus, penhorados no processo executivo, embora nele não seja parte.

Aduz que: "o Magistrado, a título de exigir a devolução da comissão para o arrematante, está se utilizando de processo de execução fiscal do qual o impetrante não é parte para, alienando seus bens, saldar parcialmente as dívidas do Guarani Futebol Clube [...] o Magistrado oficiou a CEHAS para que promovesse o bloqueio e o depósito em conta judicial, à disposição deste Juízo, vinculado ao processo n. 0007157-13.2006.4.03.6105, de todo e qualquer valor que porventura for devido ao leiloeiro Guilherme Valland Júnior, em razão de hastas pretéritas ou futuras, até o montante de R$ 1.172.198,25, acrescidos de juros e correção monetária [...] o Impetrante, Leiloeiro Oficial, nunca foi parte na execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS em face do Guarani Futebol Clube, mas teve seu patrimônio bloqueado por ordem do Magistrado Presidente do feito n. 0007157-13.2006.4.03.6105, da 5ª Vara Federal de Campinas, além das outras medidas que teve contra si determinadas, que já são objeto de outro mandado de segurança em trâmite [...] leiloeiro não era (não é e nunca será) depositário do valor da comissão porque a arrematação se consumou e somente foi anulada por responsabilidade exclusiva do devedor e do arrematante, que devem arcar com os ônus das suas condutas. A penhora dos veículos do impetrante não foi precedida de nenhuma petição ou manifestação apresentada ou apreciada pelo i. Magistrado" (e-STJ fls. 6/19).

Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 224/243):

Com o presente mandado de segurança, o impetrante pretende impedir a alienação de seus veículos por ocasião da 153ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, assim como que se promova o bloqueio e depósito em conta judicial de valores decorrentes de hastas pretéritas e futuras em seu favor.

Para que se apure se o pleito tem ou não procedência, faz-se necessário, como etapa prévia e obrigatória, verificar-se se há ou não efetivo direito à comissão advindo da atuação do impetrante como leiloeiro.

Contudo, o impetrante, em anterior mandado de segurança (feito nº

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0007508-50.2015.403.0000), combateu o mérito do ato judicial que desencadeou as medidas coercitivas ora objeto do presente mandamus. Naqueles autos o impetrante sustentou fazer jus à comissão pelos serviços prestados na condição de leiloeiro a despeito da anulação da arrematação pelo Juízo impetrado, que se fundamentou no reconhecimento de conluio entre o arrematante e a executada.

Observo que aquela primeira ação mandamental (0007508-50.2015.4.03.0000) já recebeu decisão terminativa nesta Corte, encontrando-se pendente de julgamento perante o E. Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento tirado da decisão deste Tribunal que inadmitiu recurso ordinário atravessado naqueles autos.

O pedido ali deduzido foi julgado improcedente nesta Corte e, portanto, denegada a segurança, por não restar demonstrado o alegado conluio entre arrematante e executada, já que a anulação do ato de arrematação se deu com fundamento no preço vil (art. 694, V, CPC/1973), sem que restasse comprovada a culpa do arrematante e, portanto, concluiu-se pela inexistência de qualquer direito à retenção da comissão, ainda que prestados os serviços de leiloeiro pelo impetrante, sendo de rigor a restituição do valor percebido a tal título.

Assim, não pode o impetrante pretender rediscutir o mérito do ato judicial neste writ, vale dizer, o cabimento ou descabimento da devolução da comissão como fundamento para o levantamento das medidas constritivas discutidas nesta ação mandamental, pois a questão já foi amplamente debatida no primeiro mandado de segurança, sede na qual se decidirá sobre o tema com definitividade.

Em sendo o recurso ordinário em mandado de segurança n. 0007508-50.2015.4.03.0000 acolhido no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, a consequência lógica será o levantamento das constrições realizadas sobre os veículos automotivos noticiada nesta ação mandamental, tendo em vista que referidos veículos foram excutidos para se dar cumprimento à determinação de devolução do valor recebido a título de comissão de leiloeiro. Ao revés, em sendo o recurso ordinário em mandado de segurança n. 0007508-50.2015.4.03.0000 desprovido, a constrição realizada sobre os veículos automotivos será mantida. As questões estão intimamente relacionadas, havendo patente relação de prejudicialidade entre ambos os feitos.

E nem se alegue que a noticiada meação da esposa sobre os veículos possibilitaria o levantamento da constrição independentemente do resultado a que se chegasse no recurso ordinário em mandado de segurança n. 0007508-50.2015.4.03.0000. Neste particular, o impetrante pretende, com o writ, tutelar, em nome próprio, direito alheio (o de sua esposa), o que é vedado pela legislação processual civil (art. 18 do CPC/2015).

A busca da satisfação de direito alheio em nome próprio, em termos processuais, a míngua de autorização específica na legislação de regência, é inviável.

[...]

As questões afetas aos interesses da esposa do impetrante, aliás, constituem objeto de outro mandado de segurança (processo n. 0019785-98.2015.4.03.0000), não podendo, de fato, serem apreciadas nesta via. É no julgamento daquela demanda que seus alegados direitos à meação serão apreciados, já que a condição da ação atinente à legitimidade está devidamente preenchida naquela ação mandamental.

Ante o exposto, voto por denegar a segurança, nos termos da fundamentação supra.

Pois bem.

Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

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Nesses termos, a impetração do mandado de segurança deve-se apoiar em direito líquido e certo, o que, na lição de Hely Lopes Meirelles, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37).

Especificamente, quando o mandado de segurança é impetrado contra decisão judicial, este Tribunal Superior, à luz do art. 5º da Lei n. 12.016/2009 e em sintonia com a Súmula 267 do STF, tem externado ser adequada a impetração na hipótese de a decisão se apoiar em fundamentação teratológica.

A respeito:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PACÍFICO O ENTENDIMENTO ACERCA DO DESCABIMENTO DE MS CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu Mandado de Segurança impetrado por Washington da Silva Castro em face de decisões proferidas pelos Ministros Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, no julgamento da admissibilidade de recurso extraordinário, nos autos do AREsp 903.701/SP.

II - Pacífico é o entendimento acerca do descabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/09 e da Súmula 268 do STF. [...]

III - Ademais, a jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. [...]

IV - Não se verifica, portanto, a ocorrência de ato abusivo, teratológico ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança. O que se vê é mero inconformismo da parte com o desfecho das repetidas decisões em seu desfavor, sendo manifestamente incabível a segurança.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no MS 24.788/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 12/06/2019)

No mesmo sentido: AgInt no MS 24.113/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019; AgInt no MS 24.357/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019.

Essa conclusão, aliás, é compartilhada por este Tribunal Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, como comprovam, mutatis mutandis, as teses firmadas, respectivamente, no IAC no RMS 54.712/SP ("Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/1980") e no RE

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576.847 ("Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/1995").

Nessa linha, não havendo sendo comprovada a ilegalidade ou o abuso de poder do magistrado/órgão julgador, não é cabível o mandado de segurança.

Na hipótese dos autos, além de não se verificar teratologia na decisão impugnada pelo mandamus, tendo em vista a anterior ordem de devolução dos valores recebidos pelo impetrante, nota-se que a pretensão mandamental não está apoiada em direito líquido e certo, uma vez que, com a denegação do MS n. 0007508-50.2015.4.03.0000/SP, não foi reconhecido o direito à comissão.

Nesse contexto, a pretensão recursal não pode ser acolhida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RI-STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de agosto de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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