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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1466371_e706e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MR42

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.371 - SC (2014/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : JOVITEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : GUILHERME CAPRARA E OUTRO(S) EDUARDO ROESCH E OUTRO(S)

RECORRIDO : TEXFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA

RECORRIDO : BILELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO : SÉRGIO JOSÉ DULAC MULLER E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. NECESSIDADE. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SANTA CATARINA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da

Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina (e-STJ, fls. 73/77).

O recurso encontra-se fundamentado na violação dos arts. 525, I, 535,

II, do CPC, no tocante a necessidade de intimação da parte agravante para a juntada

de documento facultativo entendido como essencial para o deslinde da controvérsia.

Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 123).

Decisão de reexame do agravo de instrumento em razão do julgamento

do recurso representativo da controvérsia Resp nº 1.102.467/RJ de relatoria do Min.

MASSAMI UYEDA, nos termos do art. 543-C, do CPC, mantendo a decisão recorrida

(e-STJ, fls, 131/137).

Decisão de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 146/147).

É o relatório.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia sobre agravo de instrumento interposto por

Superior Tribunal de Justiça

MR42

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade oposta em razão da ação de recuperação judicial ajuizada por JOVITEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS, dispensou a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais e, ainda, concedeu a recuperação judicial às empresas recorridas de forma retroativa a data da assembleia de credores. O Tribunal a quo não conheceu do recurso em decisão que recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPLETA INSTRUÇÃO DO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA QUAESTIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE.

"A Corte Especial do STJ decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inc. I do art. 525, 'a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 449.486, reI. Min Menezes Direito, DJU 6.9.04, p. 155)" (Agravo de Instrumento n. 2006.015632-9, Rei. Des. Rui Fortes,j. 14-08-07).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

O inconformismo merece prosperar.

No tocante a alegada negativa de prestação jurisdicional, violação do

art. 535, II, do CPC, não assiste razão ao recorrente, uma vez que o Tribunal a quo, se

manifestou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, ainda

que de maneira contrária aos interesses da parte.

Ademais, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas

as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 130, 165, 286 E 420 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO RESULTANTES DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO

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RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).

3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.037.849/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 10/11/2014)

No mérito, entretanto, assiste razão ao recorrente.

Esta Corte no julgamento do recurso representativo da controvérsia Resp nº 1.102.467/RJ, de relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA, aos 23/4/2012, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento que o Julgador, entendendo pela necessidade de peças para a compreensão da controvérsia, deverá indicar quais são e conceder prazo para regularização do instrumento.

Veja ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO -NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA -AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE -RECURSO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento

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processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu.

2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de

prequestionamento não tem caráter protelatório.

3. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do Código de Processo Civil, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverão ser indicadas quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.

4. Recurso provido

Peço vênia para transcrever trechos do acórdão citado que demonstram os fundamentos que subsidiaram o atual entendimento desta Corte:

O artigo 525 do CPC assim dispõe:

"Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis."

Todavia, a experiência na atividade jurisdicional trouxe à tona a necessidade de o agravo ser instruído com outras peças processuais, sem as quais o Órgão Julgador não teria elementos para a apreciação do recurso: as chamadas peças necessárias para a compreensão da controvérsia.

Alguns doutrinadores tenderam a classifica-las como facultativas (Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero). Outros, as especificaram, simplesmente, como necessárias, mas sem o compromisso do recorrente ter que juntá-las no momento da interposição do recurso, devendo o magistrado, na falta delas, intimar a parte para complementar o instrumento (Fredie, Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha). Há, também, autores que esposam a tese segundo a qual a ausência de elementos indispensáveis para o julgamento do recurso ensejaria o seu não conhecimento (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery) ou até o desprovimento da irresignação (Manoel Caetano Ferreira Filho).

Uma interpretação lógico-sistemática do Código de Processo Civil e à luz dos princípios formadores do Direito Processual, em especial ao da instrumentalidade das formas, revela que, na formação do agravo de instrumento do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peça necessária para a compreensão da controvérsia, dever-se-á indica-las e intimar o recorrente para junta-las aos autos.

O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional,

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além de garantir o acesso à Justiça, implica também no direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada.

Destarte, tendo o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afetado os autos como representativo da controvérsia (§ 1º do art. 543-C do CPC), submete-se à apreciação deste Colegiado a consolidação, pelo procedimento dos recursos repetitivos, da seguinte tese: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.

Aplicando-se esse enunciado ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento agora adotado por esta Corte.

Assim, para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que, no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. E, no caso concreto, dá-se provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem indique quais peças seriam necessárias para a compreensão da controvérsia, abrindo-se prazo para o recorrente juntá-las aos autos. (...) (sem grifos no original)

No caso em apreço o Tribunal de origem entendeu como sendo peça essencial à análise do tema recorrido a apresentação da petição das empresas recorridas, não conhecendo do recurso interposto, sem contudo, conceder prazo para a regularização do instrumento, portanto, em dissonância com a jurisprudência desta Corte.

Dessa forma, nos termos do art. 557, § 1-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos e a concessão de prazo para a complementação do instrumento.

Publique-se. Intime-se.

Brasília-DF, 03 de agosto de 2015.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

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