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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1607178_c2ad2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK14

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.178 - DF (2016/0158978-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : RODRIGO JUNIOR FERREIRA BRANDAO - MENOR

IMPÚBERE

REPR. POR : MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA DA CUNHA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da

CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,

assim ementado (fl. 87):

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRIANÇA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE.

1.Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. .

2. Compelir o Estado a matricular em creche criança de 03 (três) anos que se encontra em lista de espera, aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em ofensa ao princípio da isonomia.

3. Recurso conhecido e não provido.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, II, 29, 30, I, da Lei 9.394/96; 53,

V, 54, IV, da Lei 8.069/90.

Sustenta ser devida a disposição de creche próxima à residência da criança e que

a manutenção do acórdão recorrido enseja a negativa de prestação de um direito assegurado

pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 141/145).

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É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do

CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a

diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na

Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

O inconformismo não merece prosperar.

Convém transcrever trecho do voto vencedor do aresto recorrido, in verbis (fls.

100/103):

A Constituição Federal, em seus arts. 208 e 227, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança o direito à educação infantil, mediante a freqüência em creche e pré-escola.

No mesmo sentido, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (arts. 53, inc. V, e 54, inc. IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.° 9.394/96 (arts. 4 , inc. II, 29, e 30, inc. I).

Todavia, conquanto seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir obrigações constitucionalmente previstas, observa-se que a Constituição Federal somente define como obrigatória a educação básica a partir dos 04 (quatro) anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria, nos termos do art 208, inc. I, da CF.

Confira-se:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cuja redação original foi alterada pela Lei 12.796/13, também garante, expressamente, a toda criança, a partir do dia em que completar 04 (quatro) anos de idade, vaga em escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência:

Art. 4 O dever do Estado com educação escolar pública será

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efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

a)pré-escola;

b)ensino fundamental;

c) ensino médio;

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

[...]

X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

Nesse ponto, importa esclarecer que, nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até 03 (três) anos, e em pré-escolas, para aquelas de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade.

Art. 30°.

A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Com efeito, somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória. Outrossim, para a efetivação da matrícula de crianças em creches públicas, perfilho o entendimento de que deve ser observada a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, com o fim de evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam na respectiva lista.

Entretanto, cumpre mencionar que, apesar de não ser obrigatória a matrícula de crianças em creches públicas, devem ser estritamente observadas as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação, Lei n° 13.005/2014. Em seu anexo, consta como meta 1 a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e a ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos, até o final da vigência do Plano.

Para tanto, foi estabelecido, como algumas das estratégias, a realização do levantamento da demanda por creche para a população de até 03 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, bem como o estímulo ao acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

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Dessa forma, com a aprovação do Plano Nacional de Educação, deve o poder público buscar a universalização do atendimento escolar, mediante o cumprimento das estratégias e metas previstas, para que o Estado assuma suas responsabilidades mínimas com relação ao direito básico à educação infantil, independentemente de óbices orçamentários ou administrativos.

Feitas as considerações acima, observo que, in casu, conforme certidão de nascimento de fl. 12, o apelante possui 03 (três) anos, portanto, idade inferior àquela que a Carta Federal autoriza o acesso obrigatório à educação básica.

Não obstante, tão logo completar 04 (quatro) anos de idade, em 13/02/2016, terá direito à matrícula no ensino regular (pré-escola).

Assim sendo, diante da ausência de comprovação acerca da existência de vagas disponíveis na unidade escolar pretendida, o provimento do presente recurso, desprezando-se a ordem de preferência de lista de espera, resultaria em tratamento diferenciado em relação às demais crianças inscritas, em patente violação ao princípio da isonomia.

Cabe salientar que, no momento oportuno, a vaga será destinada ao apelante.

Nesse passo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz

de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede

de recurso especial.

Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido

de que não restou comprovado a existência de vagas na unidade escolar pretendida, tal como

colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo

fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o

óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282/STF E 356/STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO MATERIAL DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF.

1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para

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o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

2. A Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, tendo ressaltado que a parte recorrente não pode ter tratamento prioritário no acesso à pré-escola em creche pública ou conveniada com o Distrito Federal, em detrimento ao direito das demais crianças que também encontram-se na lista de espera e nas mesmas condições, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Assim, o acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que recurso especial interposto contra acórdão que defere ou indefere a antecipação dos efeitos da tutela só pode ter como objeto a violação a dispositivo que trata dos requisitos para a concessão da medida, não sendo cabível discussão acerca do direito material constante da demanda e sobre o qual ainda não houve pronunciamento definitivo pelo Tribunal a quo, sendo esta a inteligência da Súmula 735/STF.

5. Agravo não provido.

( AgInt no REsp 1576116/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 20 de junho de 2016.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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