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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1598927_9e135.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.927 - SP (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO RECORRIDO : GIO BATTA ACCINELLI IND/ E COM/ LTDA - MASSA FALIDA RECORRIDO : GIO BATTA ACCINELLI RECORRIDO : OLGA GARCIA ACCINELLI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 180/181): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. FALÊNCIA POR SI SÓ NÃO ENSEJA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. FORMA REGULAR DE EXTINÇÃO DA EMPRESA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTIGO 13, DA LEI 8.620/1993. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA: NOME DOS SÓCIOS CONSTANTE NA CDA SEM COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES NOS TERMOS NO ART. 135, III, DO CNT. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de Contribuições previdenciárias. relativas aos períodos de 12/1994 a 12/1995, 10/1994 a 02/1996 e 08/1995 a 02/1996, conforme demonstram as CDAs n"$ 32.013.240-4, 32.013.241-2, 32.013.242-0, 32.013.243-9, 32.013.244-7 e 32.013.245-5. No caso dos autos, os executados foram citados por intermédio do Oficial de Justiça. Noticiada a decretação da falência da executada, a União pleiteou a expedição de ofício ao Juízo falimentar visando à penhora nos rosto dos autos, com a reserva do numerário suficiente para pagamento do credito, bem como a citação da massa falida. O DD. Juízo a quo determinou a retificação do polo passivo para a Massa Falida da empresa e, posteriormente, indeferiu o prosseguimento da execução em face dos sócios. 2. Com efeito, na quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada. Nessa esteira, se verifica que a falência, por si só, não enseja o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis, considerando que se constitui cm forma regular de extinção da empresa, sendo necessário para tanto que reste comprovada a responsabilidade subjetiva do sócio, incumbindo ao Fisco a prova dc gestão praticada com dolo ou culpa, nos termos do artigo 135, 111, do CTN. 3. O mesmo raciocínio se aplica quando ocorrer o encerramento do processo falimentar e a constatação de inexistência de bens do devedor principal, suficientes à liquidação do crédito tributário, sendo necessária a prova de que o administrador agiu na forma estipulada na norma tributária supracitada. Precedentes. 4. Acresça-se que, após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pelo Supremo Tribunal Federal, não há mais que se falar que a responsabilidade do sócio é solidária, nos termos do artigo 124, II, do CTN, sendo necessário, para tanto, a comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses pievisias no artigo 135 do CTN. 5. Nesse contexto, é mister esclarecei que a presunção júris tantum de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do Código Tributário Nacional refere-se à dívida regularmente inscrita, tendo efeito de prova pre- constituída cm relação a esta, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Disposição semelhante é enconirada na Lei de execução fiscal (art. 3.º). Tal presunção não pode ser estendida para atribuir responsabilidade tributária à terceiro cuja lei exija a comprovação de outros requisitos para sua verificação. 6. A existência do nome dos sócios ou dirigentes no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só os legitimam para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade Fiscal tenha logrado provar que o mesmo cometeu qualquer dos atos previstos no inciso 11! do artigo 135 do CTN. o que não restou demonstrado no presente caso. 7. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo legal deve ser improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 199/206). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC e 135, III do CTN. Sustenta, em síntese, (I) negativa de prestação jurisdicional e (II) responsabilidade dos sócios e administradores pelos débitos referentes às contribuição descontadas e não recolhidas ao INSS, constituindo infração à lei. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 220). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 535 do CPC, pois a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes na hipótese de não recolhimento de contribuição social previdenciária descontada dos empregados e sobre esse tema o Tribunal de origem não se pronunciou. Ademais, a Primeira Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que constitui infração à lei prevista no art. 135 do CTN, e não mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelo sócio-gerente que recolhe as contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada e não as repassa ao INSS. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO REPASSADA AO INSS. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, DO CTN. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo da execução. O TRF da 3ª Região (fls. 165/173), por unanimidade, deu provimento ao recurso autárquico, por entender que: a) há responsabilidade por débitos previdenciários somente quando presentes as condutas do art. 135 do CTN; b) o débito exeqüendo originou-se de contribuições descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS, dessa forma, está configurada infração à lei nos termos preconizados pelo 135 do CTN. Os recorrentes alegam violação dos art. 1.024 do CC atual, 596 do CPC e 135 do CTN. 2. Se o acórdão recorrido não enfrenta a matéria dos artigos 1.024 do CC e 596 do CPC, tem-se por não-suprido o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal se não estiverem presentes as condutas previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, confira-se: - Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos representantes da sociedade. ( REsp 856.266/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02/10/2006). - O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. ( REsp 907.253/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22/03/2007). - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei que justifique o redirecionamento da execução fiscal. (AgRg no REsp 920.572/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 08/11/2007). 4. Na espécie, constitui infração à lei e não em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios-gerentes que recolheram contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (art. 20 da Lei n. 8.212/91) e não as repassaram ao INSS, pelo que se aplica o art. 135 do CTN. 5. Recurso especial conhecido em parte e não-provido. ( REsp 989.724/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 03/03/2008) Assim, encontrando-se o acórdão recorrido omisso sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, prospera o presente recurso. Ante o exposto, dou provimento ao recuso especial fazendário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que seja proferida nova decisão com a análise da questão omitida. Publique-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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