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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5005762-14.2011.4.04.7101 RS 2015/0127613-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1536433_dd9b4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.433 - RS (2015/0127613-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : F. ANDREIS E CIA LTDA ADVOGADOS : EVERTON PEREIRA DE MATTOS E OUTRO (S) SILVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 188 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. CAPITANIA DOS PORTOS. SANÇÃO. LEI N. 9.537/97 E DECRETO N. 2.596/98. 1. A norma legal que embasou a autuação (Lei nº 9.537/97) e que trata da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, não tipifica condutas ilícitas, limitando-se a tratar das penalidades a serem aplicadas, mediante regular procedimento administrativo que inicia com o auto de infração (artigos 22 e 23). Inobstante a lei atribua à autoridade marítima competência para promover sua implementação e execução, não há qualquer normatização acerca das infrações a autorizar a Administração a complementar seus termos, determinando as condutas proibidas e escolhendo as penalidades aplicadas. 2. O Decreto nº 2.596/1998 preencheu indevidamente o vácuo legislativo, inovando ilegalmente na ordem jurídica. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos pela Corte de origem tão somente para fins de prequestionamento (fls. 206/208 e-STJ). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 17, IV, da LC 97/00, 1º, § 1º, 2º, VII, 3º, 4º, IX e X, , 16, 19, 20, 22, 23, 25, 30, IV e 34, IV, da Lei 9.537/97, sustentando não haver que se falar em violação ao princípio da legalidade quando da imposição das multas ao recorrido. Isso porque o Decreto 2.596/1998 (RLESTA) não é ilegal, pois o que ele faz é tão somente complementar os comandos da Lei n.º 9.537/1997 (LESTA), para que esta seja convenientemente aplicada e para que a Autoridade Marítima possa exercer o poder de polícia que lhe fora concedido pela Lei Complementar n.º 97/99 (fl. 221 e-STJ). Contrarrazões às fls. 241/244 e-STJ. Decisão de admissibilidade à fl. 247 e-STJ. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 266/269 e-STJ, opina pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. No tocante à suposta violação aos arts. 17, IV, da LC 97/00, 1º, § 1º, 2º, VII, , 16, 19, 20, 25, 30, IV e 34, IV, da Lei 9.537/97, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". In casu, observa-se que, apesar de opostos embargos declaratórios pela ora recorrente, o apelo especial não apresenta fundamentação relativa a eventual violação ao art. 535, do CPC, por ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 469.244/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) Imperioso ressaltar o entendimento do Tribunal de origem acerca ilegalidade da penalidade aplicada (fl. 185 e-STJ): Necessário acrescentar, ainda, que sequer o Decreto nº 2.596/1998 define expressamente as infrações imputadas à autora, como se verifica nos termos genéricos das infrações que lhe são imputadas: Art. 22. Infrações referentes às normas de transporte: [...] V - descumprir qualquer outra regra prevista: Penalidade: multa do grupo E ou suspensão do Certificado de habilitação até trinta dias. Art. 28. Infrações às normas e atos não previstos neste regulamento: [...] II - sobre casco, instalações, equipamentos, pintura e conservação da embarcação. Inclusive sobre funcionamento e requisitos operacionais dos dispositivos, equipamentos e máquinas de bordo: Penalidade: multa do grupo E ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias. Pela generalidade dos tipos infracionais, qualquer conduta que conste de ato inferior até mesmo ao decreto (portaria, instrução, memorando, etc), pode ensejar a aplicação de multa pela Capitania dos Portos. Portanto, verifica-se que não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão no sentido de que os dispositivos indicados pela recorrente para justificar a penalidade aplicada não definem as infrações imputadas. Sendo assim, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ESTABILIZAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDES ÀS MARGENS DE FERROVIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1450850/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014) Por fim, destaca-se que o Tribunal a quo, ao decidir a questão, consignou (fls. 184/185 e-STJ): Ainda que a referida lei, nos artigos 3º e 4º, atribua à autoridade marítima competência para promover sua implementação e execução - a fim de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação -, e confira à mencionada autoridade atribuições para elaborar normas para habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores, tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, e realização de inspeções navais e vistorias, entre outras atribuições, não há, na lei, um mínimo de normatividade acerca das infrações, a fim de autorizar o Administrador a completar os seus termos, determinando as condutas proibidas e escolhendo as penalidades aplicadas. Nessa medida, o Decreto n.º 2.596/1998 preencheu, indevidamente, o vácuo legislativo, inovando ilegalmente na ordem jurídica, pois somente a Lei pode criar sanções administrativas e pecuniárias, como já assentado na jurisprudência pátria, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Tal princípio está expresso como garantia individual no artigo , inciso II, da Constituição Federal, o qual prevê que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. A competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, deferido ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, não lhe autoriza a substituir ao legislador na criação de obrigações e imposição de sanções não previstas em lei em sentido estrito (ou norma legal de igual eficácia). Nota-se, pois, o Tribunal a quo solucionou a questão à luz de normas infraconstitucionais, fazendo referência expressa a dispositivo constitucional, o que reclama do sucumbente a interposição do recurso extraordinário para o debate dos fundamentos constitucionais. Quedando-se esse inerte quanto a tal providência, não é possível o exame do especial, incidindo, pois, à espécie, o enunciado sumular nº 126/STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESOLVE A MATÉRIA DEBATIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ [...] 2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 594.718/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Lei Complementar Estadual n. 539/2011) e no direito constitucional (princípios da isonomia, da separação dos poderes e interpretação do STF sobre a matéria), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. Incidência das Súmulas 280/STF e 126/STJ. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 670.683/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 126/STJ. [...] 3. Aplica-se a Súmula n. 126 do STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no REsp 1502199/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/05/2015). É INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO. (Súmula 126, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995, DJ 21/03/1995, p. 6369) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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