jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20123 DF 2013/0128510-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/05/2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20123_513ec.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.123 - DF (2013/0128510-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : TIAGO LELIS PEREIRA ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que anulou anistia concedida a militar após conclusão de processo administrativo. O impetrante alega decadência do direito da administração de rever seus atos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Pleiteia ainda a concessão de medida liminar para garantir a manutenção da prestação mensal continuada, que vinha sendo paga ininterruptamente. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.4.2013. O impetrante ataca a Portaria 1.462, publicada no DOU de 8.4.2013, a qual, com fundamento no Voto 70/2013/GTI, anula o ato que havia concedido a anistia política. Questiona, portanto, ato administrativo concreto e individual. Juntou a documentação que serviu de base para solução do processo administrativo de cassação da anistia. O presente mandamus busca impedir a anulação de ato administrativo concessivo do benefício de anistiado, consubstanciado pela Portaria MJ 1.153/2004. Em juízo sumário, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ressalto que a Primeira Seção do STJ, em recente julgado, confirmou a concessão de liminar em caso idêntico ( AgRg no MS 18.769/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 6/3/2013). Diante do exposto, defiro o pedido de liminar exclusivamente para ordenar que, até decisão ulterior deste juízo, fiquem suspensos os efeitos pecuniários da Portaria MJ 1.462/2013 (suspensão/cancelamento do benefício mensal pago ao impetrante). Notifique-se o impetrado para prestar Informações, no prazo legal. Intime-se a União, por meio da sua Procuradoria-Geral, para os fins do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893061157/mandado-de-seguranca-ms-20123-df-2013-0128510-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 20123 DF 2013/0128510-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22328 DF 2015/0320642-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 20123 RJ 2005/0091817-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 18769 DF 2012/0130118-0