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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/06/2016

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_475096_1f524.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

JIP33

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 475.096 - MG (2014/0036756-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : LEOCÁTIO AMÉRICO PEREIRA

ADVOGADOS : ANDRÉ ASSUMPÇÃO FABIANA DE FÁTIMA SILVA DA SILVEIRA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática dos crimes dos arts. 12 e 14, ambos da Lei 6.368/76 (Tráfico e Associação para o Tráfico - antiga Lei de Drogas), uma vez que chefe de quadrilha e encontrado com 2 (duas) toneladas de maconha .

A Defesa, após o trânsito em julgado da condenação, apresentou ação revisional sustentando que, "anulando-se os R. Decisuns no que tange à dosimetria da pena, determinando-se a redução da pena imposta ao aqui Revisionando, e, por conseqüência, determinando-se que o Douto Juízo a quo prolate outra R. Decisão, porém com franca observância aos preceitos contidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como considerando todas as informações colacionadas, e também as circunstâncias judiciais favoráveis ao mesmo aqui Revisionando, ou como alternativa de economia processual, reduza as penas-base impostas ao aqui Revisionando para próximo do mínimo legal, porquanto não houve fundamentação idônea no que tange as circunstâncias judiciais usadas para majorar as mesmas" (fl. 120)

A revisão foi julgada improcedente, mantendo a condenação, nos termos da seguinte ementa:

"EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -INCONFORMISMO COM A PENA APLICADA - MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 68 DO TJMG. Súmula

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Criminal n°. 68 TJMG: "Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais." (unanimidade)." (fl. 118)

Irresignada, a defesa interpôs recurso especial aduzindo ocorrência de "erro técnico", além da divergência jurisprudencial com contrariedade aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.

A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista a incidência da Súmula n. 7 desta Corte.

Contraminuta à fl. 472/477.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (fls. 580/581).

É o relatório.

Decido.

Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacado o fundamento da decisão agravada.

O recurso, ademais, não merece provimento.

Ab initio, inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Lado outro, importante gizar, que a Súmula n. 7/STJ não impede o conhecimento do recurso especial, quando o redimensionamento da pena não reclama incursão no acervo fático-probatório dos autos, mas apenas o exame dos fundamentos adotados na valoração das circunstâncias judiciais delineadas no julgado prolatado na origem, ainda que já interposto em sede revisional (pós trânsito em julgado).

A propósito:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Esta Corte vem entendendo que é possível a

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correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal.

II - In casu, o eg. Tribunal de origem entendeu ausente o grave dano previsto no inciso I do art. 12 da Lei n. 8.137/1990, evidenciando a injustiça da condenação no que diz respeito à aplicação da referida majorante, o que autorizou a sua correção com fundamento na contrariedade ao texto expresso da lei penal.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 318.060/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/04/2016)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. É possível a desconstituição das sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

2. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 538.603/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/09/2014)

"PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a revisão criminal é meio idôneo para corrigir eventuais equívocos na dosimetria da pena. Precedentes.

2. No caso, o Tribunal a quo devidamente expôs a motivação que o levou a reduzir a pena do recorrido.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 946.318/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2011)

Contudo, "Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão

criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada

quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos"

(AgRg no AREsp 734.052/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, DJe 16/12/2015)

Na hipótese, entretanto, o presente recurso busca reduzir a reprimenda

da condenação proferida na sentença e confirmada no acórdão, não demonstrando

violação a texto expresso da lei ou à evidência dos autos.

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E sobre esse tema, destaco que o art. 621 do Código de Processo

Penal, assim estabelece:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Com efeito, a revisão criminal não pode servir como uma segunda

apelação mas, tão somente, instrumento próprio a evitar eventuais erros judiciários.

Destaco, por oportuno, do voto condutor do acórdão recorrido:

" (...) Ao prolatar o acórdão combatido e cuidar do tema, a sua i. Relatora, Des. Jane Silva, como sói acontecer, foi bastante precisa. Confira-se:

"Inicialmente, devo ressaltar que a Lei 11.343/2006 revogou a Lei 6.368/1976. Porém, os delitos imputados aos acusados na denúncia, reconhecidos na sentença (artigos 12 e 14 da Lei 6.368/1976), permaneceram típicos na nova lei (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006), inclusive com penas mais graves. Portanto, analisarei os pedidos com base na lei já revogada, por força de sua ultra-atividade penal, vez que, em razão do mandamento constitucional, apenas as leis penais benéficas são capazes de retroagir.

(...)

A defesa requereu, alternativamente, a redução da reprimenda imposta a Leocatio para o patamar mínimo.

Sua conduta foi extremamente reprovável, já que chefiava uma quadrilha responsável pela movimentação de toneladas de drogas, sendo certo que o tráfico de tais substâncias é o carro-chefe de toda a criminalidade que assola o país.

Seus antecedentes, conforme CAC de f. 324/327, são péssimos, já que ostenta várias condenações por estelionato, bem como uma por tráfico de drogas.

No que se refere ao crime de tráfico, seus motivos foram próprios do tipo penal em espécie. Suas circunstâncias e conseqüências foram absurdamente graves, vez que quase duas toneladas de maconha foram encontradas.

No tocante à associação para o tráfico, seus motivos

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também foram próprios do crime em exame, mas suas circunstâncias e conseqüências foram gravíssimas, pois chefiava um bando capaz de movimentar uma enorme quantidade de drogas, transportando-a por entre vários estados brasileiros.

Sua conduta social e personalidade não lhe favorecem, já que usa como fachada a fábrica de móveis de seu irmão para sair da penitenciária em suposto trabalho externo e comandar uma mega operação entre traficantes de drogas.

Não há que se falar em comportamento da vítima para os crimes em apreço, por ser a coletividade seu sujeito passivo.

Assim, vejo que as penas-base aplicadas acima do mínimo legal (dez anos de reclusão para o tráfico e quatro anos de reclusão para a associação) foram devidamente justificadas, sendo impossível sua redução, ante a tamanha gravidade dos fatos sob apuração.

A agravante da reincidência também foi corretamente aplicada, pois, como visto, Leocatio possui inúmeras condenações transitadas em julgado em data anterior à prática dos delitos sob exame, sendo uma delas suficiente para configurar tal circunstância, com as demais caracterizando seus péssimos antecedentes.

A defesa também pleiteou o decote da causa de aumento prevista no artigo 18, IV, da Lei 6.368/1976 (atual artigo 40, III, da Lei 11.343/2006), sob o argumento de que não praticou qualquer das condutas narradas na inicial em estabelecimento prisional, já que cumpria pena no regime semi-aberto e trabalhava externamente todos os dias entre as 06h30min e 18h30min de segunda a sexta-feira, bem como das 06h30min às 14h00 aos sábados.

Referida situação prisional do apelante está comprovada pela representação por sua prisão preventiva (f. 14/15 TJ do apenso n° 05), em que o Delegado de Polícia Leonardo Vieira Dias se demonstrou preocupado com sua liberdade durante o dia para fins de trabalho externo, em virtude da prisão em flagrante delito dos demais componentes do bando.

Dispunha o dispositivo em apreço que a pena imposta ao agente seria aumentada se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorresse nas imediações ou no interior de estabelecimentos penais, dentre outros locais que não vêm ao caso.

Perlustrando os autos, notadamente as transcrições telefônicas de f. 446/489 TJ, percebo que todas as ligações monitoradas pela autoridade policial em que Leocatio aparece foram efetuadas dentro do horário em que ele se encontrava fora da penitenciária em que cumpria sua reprimenda.

Assim, não há provas nos autos de que ele teria praticado qualquer ato de preparação, execução ou consumação dos crimes nas imediações ou no interior do estabelecimento penal no qual cumpria sua pena, não sendo lícito ao intérprete estender o

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alcance da norma para abarcar situação prejudicial não prevista pelo legislador.

Portanto, refenda causa de aumento deverá ser decotada de sua pena.

Desta forma, a reprimenda relativa ao tráfico de drogas deverá ser fixada em onze anos e três meses de reclusão e cento e oitenta dias-multa.

Como o Magistrado Sentenciante não aplicou tal causa de aumento para o crime de associação para o tráfico, a pena imposta para tal crime deverá permanecer inalterada.

Nos termos do artigo 69 do Código Penal, sua pena final deve ser concretizada em quinze anos e nove meses de reclusão e duzentos e setenta dias-multa, permanecendo seu valor unitário no patamar mínimo, ante a inexistência de recurso da acusação pleiteando sua alteração."

(...)

Por fim, sabido que, em sede de revisão criminal, não se admite a mera reapreciação do conjunto probatório, como se se tratasse de mais uma fase recursal, mormente se considerarmos que a parte não trouxe nenhum elemento novo capaz de alterar a solução anteriormente dada aos fatos. Anote-se: em revisão criminal, o ônus da prova é do peticionário, competindo-lhe demonstrar cabalmente o ue alega, sendo cediço que, ainda que dúvida houvesse, esta não he favoreceria, mostrando-se insuficiente para desconstituir a coisa julgada.

Frise-se: a revisão criminal é limitada às hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não podendo sen/ir como uma espécie de "apelação" para impugnação ad eternum das decisões judiciais.

(...)"

Assim, verifica-se, portanto, que a Corte de origem fundamentou sua

decisão nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior

que afirma que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente

motivadas no decisum, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal,

como no presente caso.

A propósito :

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. (...) DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. (...).

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PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

8. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base pelas vetoriais da conduta social e das consequências, na medida em que fundamentadas em elementos que extrapolam o tipo penal imputado, demonstrando, assim, especial reprovabilidade da conduta.

(...)

10. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1217998/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016)

"HABEAS CORPUS. PENAL. ART 121, § 2.º, INCISOS I, III, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE HOMICÍDIO. (...) CRIME ESPECIALMENTE CENSURÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. (...) DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

(...)

9. As demais circunstâncias judiciais valoradas em desfavor das Pacientes quanto ao delito do art. 14, da Lei 10.826/03, restaram devidamente fundamentas para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo o magistrado explicitado as características que, de fato, emprestaram à conduta das Pacientes especial reprovabilidade.

(...)" (HC 220.885/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013)

Incide à espécie, pois, a Súmula n. 83 desta Corte. Ressalta-se que

esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea "a"

do permissivo constitucional, como na presente hipótese. A propósito:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO AO PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

[...]

II – A teor da Súmula 83 desta Corte Superior, impõe-se o

não conhecimento do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se tenha firmado no mesmo sentido da decisão recorrida. Inteligência que se aplica também aos apelos nobres respaldados pela

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alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes.

[...]

IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg

no REsp 979.708/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 22/09/2008)

Ante o exposto, com fundamento no art. 923, inc. IV, "a", do Código de

Processo Civil, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de junho de 2016.

Ministro Joel Ilan Paciornik

Relator

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