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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1242722 PR 2011/0049671-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/06/2016

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1242722_f4bc8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.722 - PR (2011/0049671-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ABEGAIL VIEIRA SAMARA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 351e): TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA. REGULARIDADE VERIFICADA. JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. 20%. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. 1. Urna vez que o auto de infração permite o exercício da ampla defesa pela autuada, descabe qualquer alegação no sentido de que faltam ao documento requisitos que lhe são pertinentes. 2. Juros aplicados dentro dos parâmetros que são previstos pela legislação, observado o principio da legalidade em relação ã inaplicabilidade da SELIC em relação a débitos anteriores a janeiro de 1995 por falta de legislação específica, determinando a correção com base no art. 161, e § 1º, do CTN, aplicando a SELIC nos casos em que os fatos geradores ocorreram em período posterior a 01 de janeiro de 1995, pois regulamentada pela Lei n 9.065/95. 3. O descumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte importa imposição de multa, nos estritos termo da lei especial, não tendo o administrador público, nem o Judiciário, discricionariedade para alterar essa disposição. 4. O regramento inserto na alínea c do inciso II do artigo 106 do CTN possibilita a redução da multa moratória aplicada para o percentual de 20% pela aplicação retroativa do artigo 61, § 2º, da Lei n. 9.430/96. 5. É de ser afastada a alegação de cerceamento de defesa em face do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, pois atingida pela' preclusão em razão da parte não ter manejado o recurso adequado no momento próprio para tanto. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 361/365e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, a Recorrente aponta ofensa aos arts. 44, § 3º, da Lei n. 9430/96 e 106 do CTN, alegando, em síntese, que o percentual da muita de ofício, nesses casos, é de 75% (fl.399e): A diferença entre as duas multas está no fato de que a primeira (de ofício - art. 44) o contribuinte é autuado pelo Fisco e a segunda (moratória - art. 61) decorre do não pagamento no vencimento, sem ser objeto de autuação do Fisco. O caso dos autos, não resta dúvidas que trata-se de multa de oficio, portanto deve haver reforma na decisão, para que seja restaurada a multa de oficio imposta, no importe de 75% sabre o valor da obrigação. Com contrarrazões (fls. 408/415e), o recurso foi admitido (fl. 417/418e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fl. 347/348e): No tocante a tal matéria,- ressalta que o descumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte importa imposição de multa, nos estritos termas da lei especial, não tenda o administrador pública, nem o Judiciário, discricionariedade para alterar essa disposição. Na que pertine ao quantum, a Lei n. 9.430/96, art. 61, limitou o percentual de multa ao patamar de 20%. Já o artigo 106 , II, c, da Código Tributário Nacional prevê, por sua vez: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito II- tratando-se de ato não definitivamente julgado ) c) quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática". Desse modo, verifico a correção da fixação da multa em 20 % (vinte por cento), razão pela qual não é de se dar acolhida à apelação da requerida. Entretanto, a Recorrente dirige as argumentações para a necessidade de aplicação de multa de ofício. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia; e É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no Ag 1309607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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