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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1518867 SC 2015/0046502-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1518867 SC 2015/0046502-7

Publicação

DJ 12/08/2015

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1518867_53b40.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.867 - SC (2015/0046502-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CAMILE LONGO ADVOGADO : JOAO ANTONIO DALLAGNOL RECORRIDO : DENISE CARBONERA JANSEN ADVOGADO : JORGE LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. FORMAÇÃO EM LETRAS. REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE A DRT. INEXIGIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 11.091/05, que versa sobre a carreira dos cargos de Técnico- Administrativo em Educação, exigiu expressamente a formação em Curso Superior em Letras ou Secretário Executivo Bilíngue como requisito de acesso ao cargo, sem fazer qualquer referência à habilitação profissional. 2. Apelação desprovida. Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fls. 451-454, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , I, , e , parágrafo único, da Lei 7.377/1985, sob a seguinte argumentação (fl. 478, e-STJ): "Assim, resta somente duas possibilidades a fim de restabelecer a legalidade, quais sejam: interpretar o disposto na Lei n.º 11.091/05 em consonância com a Lei n.º 7.377/85 exigindo de todos os candidatos aprovados indistintamente dc que curso superior concluíram o devido registro no DRT. ante o disposto no Art. 6º da Lei que regula a profissão de secretario executivo, ou reconhecer a existência de ilegalidade parcial da Lei n." 11.091/05 no que tange a expressão da CURSO SUPERIOR EM LETRAS, aplicando-se somente o disposto na Lei n.º 7.377/85 no que se refere aos requisitos c habilitação para acesso ao cargo público". O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do Recurso Especial, in verbis (fl. 604, e-STJ): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM LETRAS. REGISTRO NA DRT. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. - O Tribunal de origem consignou que a lei que regulamenta a investidura do cargo público em exame admite duas categorias de profissionais habilitados: os formados em Letras e os Secretários Executivos Bilíngües. Apenas quanto aos últimos se faz necessário o registro profissional perante o Ministério do Trabalho. Entendimento está em consonância com o perfilhado pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 168/STJ. - Rever as conclusões do Tribunal a quo acerca das exigências contidas no edital e o seu cumprimento exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelas Súmulas nº 5/STJ e 7/STJ. - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 513-521, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.6.2015. A irresignação não merece prosperar. Esta Corte Superior, ao julgar lide semelhante aos presentes autos, decidiu:"tratando-se de candidatos graduados em Letras que venham a ingressar no cargo de Secretário-Executivo de instituição federal de ensino vinculada ao Ministério da Educação, a Lei n. 11.091/2005 é específica em relação à Lei n. 7.377/1985 (lei geral que dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário). A Lei n. 11.091/2005 não estabelece exigência de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que os graduados em Letras exerçam a atividade de Secretário-Executivo, sendo ilegítima a imposição do referido registro por edital de concurso público"( AgRg no REsp 1.449.876/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014). A propósito: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SECRETÁRIO- EXECUTIVO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO VINCULADA AO MEC. CANDIDATA GRADUADA EM LETRAS. REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DOS CANDIDATOS GRADUADOS EM LETRAS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 11.091/2005. SITUAÇÃO REGIDA POR LEI ESPECÍFICA (LEI 11.091/2005), E NÃO POR LEI GERAL (LEI 7.377/1985). EXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu que candidata graduada em Letras teria direito à posse no cargo público de Secretário Executivo da Universidade Federal de Santa Maria, para o qual foi aprovada, independentemente do registro na Delegacia Regional do Trabalho, uma vez que a exigência do edital quanto ao referido registro não encontraria amparo legal. 2. A Lei n. 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, veio a prever, em seu Anexo II, nível de classificação E, que o curso superior de Letras ou de Secretariado Bilíngue tornam o habilitado apto a ingressar no cargo de Secretário-Executivo daquelas instituições. 3. Tratando-se de candidatos graduados em Letras que venham a ingressar no cargo de Secretário-Executivo de instituição federal de ensino vinculada ao Ministério da Educação, a Lei n. 11.091/2005 é específica em relação à Lei n. 7.377/1985 (lei geral que dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário). A Lei n. 11.091/2005 não estabelece exigência de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que os graduados em Letras exerçam a atividade de Secretário-Executivo, sendo ilegítima a imposição do referido registro por edital de concurso público. 4. Na via especial, é insuscetível de revisão o entendimento baseado em cláusulas de edital e no conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.449.876/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2014). Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Ressalta-se que o referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Ademais, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo seria necessário examinar as regras contidas no edital, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ABUSIVIDADE DO CONTRATO. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ESPECÍFICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. (...) 3. As circunstâncias elencadas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC possuem natureza eminentemente fática, razão pela qual não podem ser revisitadas pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, consoante preceituado em sua Súmula 7/STJ. 4. Para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, seria necessário examinar as regras contidas no edital, o que é impossível em Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravos Regimentais não providos. ( AgRg no AREsp 357.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2013). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. 1. Não cabe, em sede de recurso especial, interpretar cláusulas de edital ou reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 327.383/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/6/2013). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO DA POSSE SEM A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Trata-se de Ação Ordinária com intuito de obter a homologação da posse em cargo de técnico-administrativo em educação, função de secretário executivo, sem necessidade de prévia inscrição no Ministério do Trabalho para habilitação profissional de secretário. 2. O Tribunal de origem consignou que a lei que regulamenta a investidura do cargo público admite duas categorias de profissionais habilitados: os formados em Letras e os Secretários Executivos Bilíngües. Apenas quanto aos últimos se faz necessário o registro profissional perante o Ministério do Trabalho. Logo, mostra-se ilegal e desprovida de razoabilidade a exigência de habilitação profissional prevista pelo Edital 003/2009, visto que a Lei 7.377/85 não atinge os diplomados em Letras. 3. Para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, seria necessário examinar as regras contidas no edital, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 229.255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/5/2013, grifei). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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